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Marly Fernandez
-
Gustavo Amorim
-
Erick Beyruth de Carvalho
-
Tiago Silva de Freitas
-
Fabrício Pontin
-
Renzo Cavani
-
Ruiz Ritter
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Italo Gustavo Tavares Nicacio
-
Jorge Bheron Rocha
-
Roberto Carlos Rocha Kayat
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Paloma Braga
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Alexandro Marcel
-
Mackysuel Mendes Lins
-
Dora A. Martins
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Tiago Resende Botelho
-
Débora Kamasche Henrique de Souza
-
Adriana Calvo
-
Alexandre Basílio
-
Gustavo Medeiros
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Jeison Batista de Almeida
-
Marina Bertinatto
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Luciana Santos Silva
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Ricardo Fiorin
-
Fernanda Tanus Costa
-
Thiago Minagé
-
Jaider Esbell
-
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
-
Maria Carolina Russo
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Espetacularização da violência
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Antonio Pietro Almeida
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
Carlos Henrique Duarte Araújo
-
Paula Yurie Abiko
-
Daniel Willian Granado
-
Guilherme Valle Brum
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
Beatriz Bork
-
Dierle Nunes
-
Camila Sallum
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Ana Sophia Brioschi Santos
-
Silva Batista Pilau
-
Thais Nogueira Lopes
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Laura Haddad
-
Lucas de Lazari Dranski
-
Larissa Zucco
-
Camila Renata Leme Martins
-
Renê Hellman
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Marcos Prata Bentes
-
Camila Gouvêa de Araújo
-
Amanda Lobão
-
Guilherme Vale Brum
-
Wagner dos Santos
-
Germano Schwartz
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Myrna Alves de Britto
-
Victor B. Gonçalves
-
Juliana Ramos de Amorim
-
José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Monique Pena Kelles
-
Jeovan Alves dos Santos
-
Adalberto Narciso Hommerding
-
Carla Froener Ferreira
-
Cristiane Druve Tavares Fagundes
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
-
Rafael Moura
-
Katarina Peixoto
-
Clarissa Pereira Carello
-
Regina Geni Amorim Juncal
-
Karla Fabrício de Godoy
-
André Luís de Lima Maia
-
Mariana Resende
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Rosane Reis Kerber
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Henrique Viana Pereira
-
Franceline Franco
-
r Nelson Lacerda
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
Ana Carolina Calvo Tiberio
-
Davi Augusto Santana de Lelis
-
Júlio Marcelo de Oliveira
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Vinícius Alves
-
Sergio Henrique Salvador
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Wanessa Almeida
-
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
-
Luiz Carlos de Andrade
-
André Alexandre Happke
-
Vanessa Milani Sgreccia
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Débora Spagnol
-
Pedro Augusto Vecchi Moreira
-
Eduardo Rodrigues dos Santos
-
Raique Lucas de J. Correia
-
Paulo Roberto Xavier de Moraes
-
Andréia Candida Vitor
-
Joyce Ariele Silva Meireles
-
Fernando José Sampaio Lobo
-
Lazara Carvalho
-
Nilo Carlos Pereira de Souza
-
Paulo Incott
-
Alan Pinheiro de Paula
-
André Luiz Maluf de Araujo
-
Juliana Carvalho Pavão
-
Victor B. Gonçalves
-
Weber Luiz de Oliveira
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Humberto Gomes Macedo
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Desvirtuamento do jurídico
-
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
-
Luiza Lopes Bustamante
-
César Augusto Baldi
-
João Guilherme Alvares de Farias
-
Felipe Montiel
-
Autoritarismo nacional
-
Giselle da Cunha Cruz
-
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Ygor Nasser Salah Salmen
-
João Paulo Orsini Martinelli
-
Marina Alice de Souza Santos
-
Maria Eduarda Sagás
-
Almir Megali Neto
-
Radson Rangel F. Duarte
-
Sílvia Gabriel Teixeira
-
Karina Guerreiro de Sá
-
José Carlos Portella Junior
-
Lucio Barreto Guerreiro
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
João Lauro Serpeloni
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Zulmar Duarte
-
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Isabela Sousa Bestetti
-
Theodoro Vicente Agostinho
-
Vinicius Silva Lemos
-
Ana Paula Backes
-
Daniela Richter
-
Marcos Queiroz
-
Bruna Maria Felix
-
Willian Antonio Meotti
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Jhonatan Morais Barbosa
-
Helena Patrícia Freitas
-
Willame Parente Mazza
-
James Walker Júnior
-
Roberta Aparecida Varaschin
-
Escola Mineira de Processo Penal
-
Ana Paula Rengel Gonçalves
-
Savio Rangel Santiago
-
Rafael Libaneo
-
Nelson Lacerda
-
Marcello Terto e Silva
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Ricardo Washington Moraes de Melo
-
Nilza Sarneski
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Igor Raatz
-
Frederico dos Santos Messias
-
Humberto Santarosa de Oliveira
-
Julia Drummond
-
Joselene Negra Black
-
Ravi Peixoto
-
Luana Renostro Heinen
-
Rodrigo da Cunha Lima Freire
-
Mario Porto
-
Rubem Bilhalva Konig
-
Ester Camila Gomes Norato Rezende
-
Marcelo Mazzola
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Marcelo Buzaglo Dantas
-
Caelen Barros
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Maria Alexandra Borba
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Laura Dutra de Abreu
-
Fernanda Freitas de Melo
-
Cristiano Botelho Alves
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Sofia Jessica Diaz
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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José Muniz Neto
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Lucélia de Sena Alves
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Carimi Haber Cezarino Canuto
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José Henrique Mouta Araújo
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Silas Maycon Lopes Silva
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Lígia de Freitas Barbosa
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Mauricio Stegemann Dieter
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Merhej Najm Neto
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Editora Tirant Lo Blanch
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r Thomas Bustamante
-
José Ribas Vieira
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Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
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Thiago Priess Valiati
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Juan David Gelacio Panesso
-
Marina Carneiro Matos Sillmann
-
Felippe Borring Rocha
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Quitéria Péres
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Geovane Peixoto
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Imane Rane
-
Rizzatto Nunes
-
Marcelo Carneval
-
Giulia Signor
-
Marcelo Pereira de Almeida
-
Marcelo Roseno de Oliveira
-
Mariana Alves Lara
-
Nayara Swarowski
-
Ravi Peixoto
-
Uso indevido de algemas
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Mariana Silva Nery
-
Maria Julia Pardal Simonato
-
Alice Costa Lima Salz
-
Luiza Correa de Magalhães Dutra
-
Vitor Frederico Kümpel
-
Gamil Föppel El Hireche
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
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Efson Lima
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Jordane Costa Oliveira
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Eduardo Pazinato
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Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
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Amanda Rodrigues Alves
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Lucas Pereira Sagaz
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Marli M. M. da Costa
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Andreu Sacramento Luz
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Ubirajara da Fonseca Neto
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William Galle Dietrich
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Valter Guerreiro
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Franciele Rieffel
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Alberto Silva Franco
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Barbara Tude de Souza Ferreira
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Moacir Henrique Júnior
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Patrick Lendl Silva
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Pedro Ivo de Sousa
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Airton Gomes Braga
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Admilton Figueiredo de Almeida
-
Patrícia Salviano
-
Eduarda Peixoto da Cunha França
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Vitor Vilela Guglinski
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Fernanda Pacheco Amorim
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Mateus P. Gomes
-
Amanda Ribeiro dos Santos
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Gustavo de Lima Pereira
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Raígor Nascimento Borges
-
Francisco Walter Rêgo Batista
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
-
Maurício Moliner Nazário
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Felinto Martins Filho
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Fernando Hoffmam
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Maria Walkiria Cabral
-
Danúbia Souto de Faria Costa
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Sandra Gonçalves Daldegan França
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Marco Félix Jobim
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Bruna Angélica Maistro
-
Gabriela M. Menezes
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Alberto Bastos
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Lilian Katiusca
-
Pedro Arruda Junior
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Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
-
Cacau Novaes
-
Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Bruna Braga da Silveira
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Jessyka Zanella Costa
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América
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Affonso Ghizzo Neto
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Rubens Almeida Passos de Freitas
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Andityas Soares de Moura Costa Matos
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Douglas Carvalho Ribeiro
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Daniel Brandão
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Denúncia contra Lula
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Missael Pinto Zampier
-
Ana Patricia Gonzalez
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Alice Hertzog Resadori
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Maria Cecília Soares Vannucchi
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Juliano Cesar Zanini
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Saulo Dutra de Oliveira
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João Marcos Buch
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Recurso Especial
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Gabriela Gomes Soncini
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Juliana Ribeiro Goulart
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Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
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Nelson Camatta Moreira
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Ana Helena de F. R. Quinteiros
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Jocê Rodrigues
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Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Átila Da Rold Roesler
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Fabrício Reis Costa
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Paulo Sérgio Restiffe
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Crédito negativo
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Luiz Elias Miranda
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Heitor Vitor Mendonça Sica
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Flávio Quinaud Pedron
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Suzany Lima do Nascimento
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Cristiana Cordeiro
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Súmula vinculante
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
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Mario Cesar Andrade
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Tiago de Toledo Rodrigues
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Luciana Severo
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Recompensa
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Élida Lauris
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r Breno Novelli
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Mª Emília M. de O. Queiroz
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Marcos dos Santos Ito Borem
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Alexander Meurer
-
Ricardo Pires
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Gilberto Morbach
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Marina de Carvalho Vieira
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Ianê Santos dos Santos
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-
Marina Cerqueira
-
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-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
S. Tavares-Pereira
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Daniel Dore Lage
-
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
-
Paula Rodovalho
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
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Nic Cardeal
-
Gabriela Araujo Souza Lima
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Périsson Otávio Rodrigues
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Velocino Pacheco Filho
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Lucas Hinckel Teider
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Rafael Faria Basile
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Daniela Portugal
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Jenifer Carina Pereira
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Luanna Tomaz de Souza
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Luccas Tartuce
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Leonardo Antunes Morais
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Antonella Galindo
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Paulo Henrique Oliveira
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Andrezza Anzolin
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Iara Antunes de Souza
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Súmula 562 STJ
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Denize dos Santos Ortiz
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Francisco vieira de Souza Junior
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II Congresso Sul Brasileiro
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Cristiano Botelho Alves
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Wagner Balera
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posse-trabalho
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Matheus Henrique Mendonça
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Internação involuntária
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Véu
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Denúncia Lula
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Boletim RDL
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Acusada gestante
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Guia
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Thais Silva Bernardes
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Paulo Henrique Helene
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Tribunal online
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Sérgio Cabral
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Alexandre Melo Franco Bahia
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Cirilo Tissot
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Lívia Lucca
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Átila Lincoln Máximo Cunha
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ONUBrasil
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Estevão Schultz Campos
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Sistema Penal Contemporâneo
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Tramitação direta
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Juliano Keller do Valle
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Quadrinhos puros do Direito
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DPVAT
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Reforma Eleitoral
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Manifesto pela Democracia
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Mariana Goulart
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Ricardo Genelhú
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crowdfunding
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Contagem de prazo
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João Paulo Lima do Nascimento
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Interpretação conforme a Constituição
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Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
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Antonio Graim Neto
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PEC 227/2016
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Felipe Dalenogare Alves
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Seriado
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Cleber Francisco Alves
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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TST
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Guilherme Christen Möller
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IBAMA
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Vínculo Empragatício
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IX Semana Jurídica
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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o especialista em prender e a prisão
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escravidão
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Magistério
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Manual de Processo Penal
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Lei nº 8.036 de 1990
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Clenir Sani Avanza
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Lei 11.343/06
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Affonso Ghizzo Neto
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Alexander Meurer
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Nova Súmula
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Andréa Pachá
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Constituição Italiana
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Leonardo Nuñez Campos
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Prerrogativa de foro
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Francine Sgnaolin Schmitt
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Entrevista do dia
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Direito Marítimo
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Bruno Lima Rocha
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Envenenamento de merenda escolar
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Direito das Obrigações
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185
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Rodrigo Francisco de Paula
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Flacso
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Concursos Públicos
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Casal homossexual
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John Nash
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Poesia
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Apelação Cível
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Crime de roubo
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Vanessa Pedro
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Pessoas portadoras de deficiência
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Ohio
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Decreto 27.784/1950
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Raissa de Cavassin Milanezi
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Tribunal Superior do Trabalho
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Geovane De Mori Peixoto
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Secretaria da Fazenda de MG
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María José Fariñas Dulce
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Bruno Ferreira
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Edução
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PFDC
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Catherine Figueiredo Escobar
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Pablo Ornelas Rosa
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Acidente de trânsito
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Luciana Boiteux
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José Luiz Toro da Silva
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Phillip Gil França
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Ajuda Humanitária
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Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Mediação digital
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Materialidade delitiva
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Fernanda Martins
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Tragédia Vila Mariana
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valores retroativos
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Guilherme Alcântara
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Comunicação ONU
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Marcello Lopes
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Programa "Pai Presente"
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Apelação Criminal
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Transgêneros
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Belarus
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Pena pecuniária
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Emilli Fátima Haskel da Silva
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Jacqueline dos Santos Fernandes
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Promoção das Diversidades
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Petição n. 7074
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Sobre a Guerra
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Lei 13.293/16
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suspensão de penalidade
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Inelegibilidade
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Anuário da Justila 2016
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proibição de tatuagem em concurso
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Mirian Falcão da Silveira Rolim
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Luciane Mª Banfi Ferreira
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Projeto PROTEUS
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Professor Adjunto
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Teste de paternidade
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Gildson Gomes dos Santos
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Construção da identidade
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PCC
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Flávio Baumgarten
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José Borges Neto
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Sistemas Processuais Penais
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Curso Novo CPC EAD
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Corrupção na Petrobrás
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TJCE
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Revista UERJ
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alcoolismo
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
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Fernando de Castro Faria
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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Aury Lopes
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Ligue 180
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orçamento público
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Lei nº 13.427
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Trasnporte coletivo
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Sonia Aparecida de Carvalho
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Regimes de casamento
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CFOAB
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Suprema Corte do Chile
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Márcio Soares Berclaz
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O Procedimento Comum
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Ezio Mauro
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Novo Refis
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Por Danielle Mariel Heil
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Penhora de Bens
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Cultura da sentença
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Paulo Queiroz
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Recomendação 31 do CNJ
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Banco do Nordeste
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Súmula 90 do TST
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Idosa
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Camila Prando
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falta de decoro
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Nota ADJ
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Operação Greenfield
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Professora Claudia Regina Freitas
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Direito Humanos
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Relação de consumo
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ADI
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Tradução Regras de Bangkok
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Luanna Tomaz de Souza
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Inconstitucionalidade da proibição
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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Obrigação
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José Roberto Moreira
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Ana Carolina Greco Paes
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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Gilberto Bruschi
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Informativo de Jurisprudência
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art. 5º da Constituição Federal
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Revista Húmus
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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PIS/COFINS
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Marcos Ehrhardt Júnior
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Lições de Direito Alternativo
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Fernanda Ely Borba
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Endividamento
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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intercâmbio de jurisprudência
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Paulo Ricardo Suliani
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IBDFAM
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Doação
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Hugo Fernandes Matias
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Registro de Nascimento
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Eder Aleixo Bee
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Indenização a familiares
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Programa Direito & Rock
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Regras de Bangkok
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Samira Schultz Mansur
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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ICMS Rio de Janeiro
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Pedro Scuro Neto
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8ª Vara Federal de Florianópolis
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Eduem
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Imprensa
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Ricardo Conolly
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Amanda Viega Spaller
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Fernando Rey Cota Filho
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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João de Mendonça Salim
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Reforma da política de drogas no Brasil
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Jurisdição Constitucional
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Pokémon Go
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TJDF
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Ígor Araújo de Arruda
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Fernando A. N Galvão da Rocha
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Neurociências
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Michelle Carducci
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Documentos exterior
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Anoreg/MA
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IDDD
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Fernanda Oliveira Luvizotto
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Paulo Ferreira da Cunha
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Marcelo Pichioli da Silveira
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voto do preso provisório
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MPSP
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Comunicação ao juízo da execução
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Resolução
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Condomínio
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Caso Escher e outros
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Ações de Família
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Pepperdine University
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Confisco de Bens
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Especializações
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Everaldo Luiz Oldoni
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Renajud
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Proteção jurídica
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Ausência de vagas
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Antonio Sepulveda
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consulta pública
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Tatiana Stroppa
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Pessoas com deficiência
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Legislação Francesa
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Prova de dívida
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uso de marca
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Resolução 125 do CNJ
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Violência de gênero
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Coaching para concurso
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Thieser da Silva Farias
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Vade Mecum Método
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Dano Moral
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Abuso dos direitos humanos
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Concurso de Monografia
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Dr. Leonardo Marcondes Machado
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Enunciado 266 do STJ
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Alessandro Regis Ferreira Da Silva
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Revisão Disciplinar
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Furto de chocol
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Amanda Bernardes Khouri
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Raquel Von Hohendorff
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r Luiz Ferri de Barros
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ADPF 414
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Heloísa Husadel Telles
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Massacre em presídios
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Austrália
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Reclamação Trabalhista
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Wellington M. de Almeida
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Twig Santos Lopes
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Israel Domingos Jorio
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Tainara Martinhago Virtuoso
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Albie Sachs
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Lei n. 15.829/2012
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Antonio Vercher Noguera
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Artigo Científico
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José Maria Zanuto
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MP 784/2017
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Gustavo Proença Mendonça
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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Magistratura Catarinense
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Tristão Antonio Borborema de Carvalho
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Balanço 2015 STJ
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Projeto de Lei 3.729/04
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Rubia Souza Santos
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Lei 9.099/95
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
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Jean Vilbert
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CERS
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Tabelionato de Notas
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Clássico do dia
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Direito à inclusão
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Angela Cristina dos Santos Zen
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Wellington Borghi
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Tortura Sistêmica
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chapa Dilma-Temer
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João Manoel Vidal de Souza
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ANAMORPHOSIS
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ACNUDH
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Partilha de bens
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Alice Hammes
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Maria Lúcia Karam
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extradição
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Noruega
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Citação e intimação
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Súmula 719 do STF
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Projeto Reeducar
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DIRPF/2017
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Eleições municipais 2016
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Samira Schultz Mansur
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Marco civil da internet
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Consentimento do morador
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Rito processual
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Portaria 930
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Cadastro Nacional da Adoção
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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intoxicação alimentar
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Projeto Universidade no Cárcere
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Dívida de condomínio
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Oriente Médio
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Fraude em Título de Eleitor
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pais solteiros
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Marcelo Fernandez Urani
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Alexandre José Trovão Brito
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Lei Complementar 73/93
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TJPA
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Bloqueador de celular
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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André Luís de Lima Maia
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Pedro Roberto Donel
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Alexandre Matzenbacher
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Roberta Lídice
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Leis internacionais de direitos humanos
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Divórcio consensual estrangeiro
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Reconhecimento de paternidade
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PLS 288/2013
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Fernanda Diniz Soares Mota
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Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
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Guilherme Carvalho
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Festa Junina
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
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Obrigação Impossível
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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AP470
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Atualização
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Nelson Camatta Moreira
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TJRO
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Renê Hellman
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Totalitarismo no século XXI
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Maurício Fontana Filho
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Arquivamente de Inquérito
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Politie Nijmegen-Zuid
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Ezilda Melo
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Honorários Advocatícios
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Ausência do MP em audiência
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Zulmar Vieira Coutinho
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Intercâmbio
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Hugo Fernandes Matias
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Associação Brasileira de Direito Processual
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João Chiesa Farias
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PLC 79/2016
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Marina Almeida da Rosa
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Fenastc
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Alisson Silveira da Luz
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Rene José Keller
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Tainá Fernanda Pedrini
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Josiane Rose Petry Veronese
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Redação
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Presidência da República
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RE 587970
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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ADJ
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Afrodescendendes
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Facção Criminosa
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Fernando Parente
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Ezair José Meurer Junior
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Pedido genérico
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Advertência
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Homenagem póstuma
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Fabiano Oldoni
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Ações Penais Constitucionais
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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RE 1217166
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Crimes da Ditadura Militar
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Assédio Moral
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Legalização da maconha
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Investimento em fundos internacionais
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Direito de liberdade religiosa
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MG
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Convite Vaticano
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Maurício Correia
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prazo exclusão de sócio
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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Ensino de Processo Penal
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Felipe Wruck Médici
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Rol de Procedimentos em Saúde
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Gustavo Noronha de Ávila
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Justiça Criminal Negocial
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