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Projeto de Lei 402/15
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Henrique Abel
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Ernesta Perri Ganzo Fernandez
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Marcello Terto e Silva
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Felipe Chiavone Bueno
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João Vitor Ribatski
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Herval Sampaio
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Simone Nacif
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G. Couto de Novaes
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Glauco Gumerato Ramos
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Myrna Alves de Britto
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Carlos Augusto Ribeiro
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Ficção académica
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Edenilza Gobbo
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Eduardo de Carvalho Rêgo
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Vinícius Loss
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Nara Fernandes Lúcio
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Marcelo Oliveira de Moura
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Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
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Andityas Soares de Moura Costa Matos
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Paulo Natanael Vieira Lima
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Wagner Carmo
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Zulmar Duarte
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Francisco Monteiro Rocha Júnior
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
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Raphael de Souza Almeida Santos
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Charles da Costa Bruxel
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Hélio Rubens Brasil
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Paulo Incott
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Alexandre Basílio
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Ataques cibernéticos
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Gabriel Lombardi Richetto
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Giulia Signor
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Mônica Louise de Azevedo
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Everton Sarraff Nascimento
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Gabriel Lima Marques
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Claudia Freesz Calmon
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Augusto Barbosa Hackbarth
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Edson Carvalho
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Lygia Molina
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Marcos dos Santos Ito Borem
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Inexistência jurídica
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Tatiana de Marsillac Linn Heck
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Marcelo Marinho
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Aisla de Carvalho
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Luiz Guilherme Mattos da Silva
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Escola Mineira de Processo Penal
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José Ricardo Maciel Nerling
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Vinicius Silva Lemos
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Roberta Moura Faíz
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Luciana Santos Silva
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r Nelson Lacerda
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Jarbas Matos
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André L. Nicolitt
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Luciano Zanetti
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Guilherme Christen Möller
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Gleidson Renato Martins Dias
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Matemática Aplicada
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Daniel Brantes Ferreira
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
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Henrique Kaster
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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Paula Brener
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Pollyanna Maria da Silva
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Rodrigo Trindade
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Marina Alice de Souza Santos
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Lucas Murilo Wojcik
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Marcel Lopes
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Cristiane Rebelo Limas
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Matheus Cristhian Kunze
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Carolina Schauffert Ávila da Silva
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Gustavo Medeiros
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Luana Andrade
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Marina de Carvalho Vieira
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Bianca Mendes Pereira Richter
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Jhonatan Morais Barbosa
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André Nicolitt
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Sinara Adriano da Trindade
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Maria do Socorro Freitas de Brito
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Daniel Dore Lage
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Raphael Augusto
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Nelson Camatta Moreira
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Claudia da Rocha
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Valéria Magalhães Schneider
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Fernando Filgueiras
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Alexandre Cesar Toninelo
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Jefferson Augusto de Paula
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Marcelo Buzaglo Dantas
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Gil Ramos
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Suellen Regina Frantz
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Patrícia Otarão
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Rafael de Deus Garcia
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Marina Carneiro Matos Sillmann
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Quitéria Péres
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Claudia Brum Mothé
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Danúbia Souto de Faria Costa
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Alexandre Senra
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Ricardo Souza Calcini
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Ricardo Fretta
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Paola Alcântara Lima Dumont
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Aline Leves
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Marcelo Andrade de Azambuja
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r Tainá Aguiar Junquilho
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Saulo Dutra de Oliveira
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Jaqueline Moretti Quintero
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Luana G. de Vito
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Alessandra Simões Reis Abraão
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Rafael dos Santos da Silva
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Diego Henrique Schuster
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Adilson Pires Ribeiro
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Amarílis Costa
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Thayna Macedo
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Mauro Cesar Martins de Souza
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Daniel Brajal Veiga
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Cristiane Druve Tavares Fagundes
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Ivan Bonifácio
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Vinícius Alves
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Produto eleitoral
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Kássio Henrique S. Aires
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Thieser da Silva Farias
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Fernando Henrique Cardoso
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Gabriel Pereira de Carvalho
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Eduardo Bitencourt
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Márcia Andrade Oliveira Bello
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Samira Schultz Mansur
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Vitória Passini
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Proporcionalidade e isonomia
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Lorena Vasconcelos Porto
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Juliane Facó
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Angélica Mota Cabral
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David Salim Santos Hosni
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Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Camila Belinaso
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Eugênio Pacelli
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Fernanda Ely Borba
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Fernanda Araujo Pereira
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Ewerton Luiz Lima De Marchi
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Thiago Vasconcelos Moura
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Pablo Freire Romão
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Iolmar Alves Baltazar
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Ualy Matos
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Ademar Nitschke Júnior
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Giancarlo Montagner Copelli
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
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LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
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Bruno de Macedo Dias
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Pedro Arruda Junior
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Christian Frederico da Cunha Bundt
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Direitos dos homossexuais
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Nadine Hellen Reis
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José Adaumir Arruda da Silva
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Alexander Meurer
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Bernardo Cortez
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Clarissa Tassinari
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Fábio Jun Capucho
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Josevando Souza Andrade
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Hédel de Andrade Torres
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Marina Cerqueira
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Cláudio Rêgo
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Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
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Injustiças raciais no Brasil
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Javier Diez García
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Antonio Notariano Jr.
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Aisha E. Road
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Gabriela Cristofolini Vaz
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Editora Empório do Direito
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Ivan Gomes Bonifácio
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Téssia Gallina Jorge
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Célia Iraci da Cunha
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"Doping processual"
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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René Santos Piauilino
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Marilena Wolf de Mello Braga
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-
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Simone Henrique
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Rafael Silveira de Souza
-
Frederico dos Santos Messias
-
Helio David Vieira Figueira dos Santos
-
Bruno Martins Duarte Ortiz
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Nicholas Maciel Merlone
-
Daniel Ribeiro Garcia Filho
-
Elisa Viana Dias Chaves
-
Alan Siraisi Fonseca
-
Fabrício Reis Costa
-
Camila Renata Leme Martins
-
Cândido Furtado Maia Neto
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Rodrigo Bello
-
Mauricio Mota
-
Rodrigo López Zilio
-
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
-
Gabriela Balbinot
-
Mariana Brito Cairo
-
Izabele Pereira Barra
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Paula Carolina dos Santos Corrêa
-
Maria Fernanda Piva
-
Flávia Santiago Lima
-
Clarissa Demartini
-
Roberto Bona Junior
-
Francisco José Borges Motta
-
Maria Walkiria Cabral
-
Amarilis Brito Costa
-
Soraia da Rosa Mendes
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Anderson Brasil
-
Rodrigo Ramos Melgaço
-
Paulo Victor Costa Brito
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Matheus Fanti
-
Miguel Augusto Nisizaki
-
Vinicius Cardona
-
Henrique Picarelli
-
Manuel Martín Pino Estrada
-
Série eProcesso - prática com teoria IV
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
Leonardo Oliveira Bernardino
-
Lucio Barreto Guerreiro
-
Philipe Benoni Melo
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
João Felipe Bezerra Bastos
-
Carla Dietrich
-
Thaís Mendes Webber Barelli
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
João Daniel Rassi
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Valmir Pereira Alcantara
-
Antonio J. Capuzzi
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
André Alexandre Happke
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Cristiano Peres Barbosa
-
Rafaela Alban
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Felinto Martins Filho
-
Ricardo Fiorin
-
Ravi Peixoto
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
José Luiz Toro da Silva
-
Gamil Föppel El Hireche
-
Nicole Noschang
-
Mírian Da Silveira Monte
-
Rafael Caselli Pereira
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Casos criminais
-
Thomas Bustamante
-
Silvana Colombo
-
Henrique Batista Barbosa
-
Samuel Silva
-
Ester Camila Gomes Norato Rezende
-
Daniel Brandão
-
Victor B. Gonçalves
-
Rodrigo da Cunha Lima Freire
-
Rafael de Araújo Alves
-
Fernanda Tartuce
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Maurício Fontana Filho
-
Aicha Eroud
-
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
-
Rodrigo Portela Gomes
-
Leonardo Isaac Yarochewsky
-
Renata Moreira da Silva
-
Júlia Dutra de Carvalho
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Participação Privada
-
Lei nº 8.137/1990
-
Sarah Gomes Sakamoto
-
Osvaldo Agripino
-
Pedro Roberto Donel
-
Jefferson Forest
-
João Paulo Atilio Godri
-
João de Castro Souza
-
Alexandre Bahia
-
Augusto Passamani Bufulin
-
Felipe Montiel
-
Andréa Gill
-
Tiago Zagonel
-
José Calvo González
-
Rafael Ramos Rodolfo
-
Vínculo de emprego
-
Imane Rane
-
Lucas Amaral Antunes
-
Karini Nascimento
-
Ruth Batista
-
Daniella Teixeira
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
-
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
-
Débora Veneral
-
João Victor Mingorance
-
Josiane Antunes
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Lei Antidrogas
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Vanessa Milani Sgreccia
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Ronicleici Santos da Conceição
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Cristiano Duro
-
Carla Froener Ferreira
-
Paulo Vinícius Feijó
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
André Chiabay
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Elena de Carvalho Gomes
-
Pedro de Araujo Fernandes
-
Ana Beatriz de Souza Martins
-
André Luiz Bermudez Pereira
-
Nayron Divino Toledo Malheiros
-
Juliana Vieira
-
Thereza Christina Nahas
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
José Barroso Filho
-
Francine de Moura
-
Jader Marques
-
Aruani Kindermann Lapolli
-
Hernani Zanin Júnior
-
Recurso Especial
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Karina Almeida Pinhão
-
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
-
Rosane Leal da Silva
-
Sofia Siman Salema
-
Maria Lúcia Barbosa
-
Poder “Reconstituinte”
-
Sofia Jessica Diaz
-
Fabricio Lima Silva
-
Marco Antônio Scapini
-
Bruna Caroline de Oliveira
-
Lucas Hinckel Teider
-
Jéssica Galvão
-
Karoline de Fatima Ferreira Barros
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Elaine Cristina da Silva
-
Alexandre Junqueira Gomide
-
Cleiton Sacoman
-
Giovana Atarasi
-
Heitor Pergher
-
Gilberto Carlos Maistro Junior
-
Patrícia Moreira de Lima
-
Marlo Almeida Salvador
-
Luiz Fernando Ozawa
-
Teresa Arruda Alvim
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Cintia Neves Godoi
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
-
Stela Adriane
-
Adalberto Narciso Hommerding
-
Crédito negativo
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Marina Bertinatto
-
Bernardo G.B. Nogueira
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Daiane Carlos Höhn
-
Denize Carolina da Cunha
-
Flora Izabel Nobre Rodrigues
-
Humberto Miranda
-
Lucas Roberto de Souza
-
Jaécio Matos Santos
-
Cezar Roberto Bitencourt
-
Andreu Sacramento Luz
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Autoritarismo nacional
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Catarina Hernandez Ferri
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
-
Heloisa Alves
-
Clécia Cristina Galindo
-
Poeta Ali Agora
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Marcela Araújo Rosa
-
Taynah Ignacio
-
Mário Cesar Andrade
-
Eduardo Borges
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Carla Dóro
-
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Aline Venutto
-
Emerson Garcia
-
Guilherme Moreira Pires
-
Fábio Salum
-
Ricardo Yamin
-
Camila Canto
-
Eric Cwajgenbaum
-
Regiane Nistler
-
Luciano Góes
-
Deivid Willian dos Prazeres
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
Gustavo Santana do Nascimento
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Heitor Vitor Mendonça Sica
-
Willian Cleber Zolandeck
-
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
-
Yuri Calixto
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Laraíne Catapan
-
Claudio Melim
-
Henderson Fürst
-
Mariana Goulart
-
Geraldo Fonseca de Barros Neto
-
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
-
Priscila Fichtner
-
Antonio Pietro Almeida
-
Guilherme Valle Brum
-
Juarez Cirino dos Santos
-
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
-
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
-
Gabriela Nascimento Lima
-
Alexandre Melo Franco Bahia
-
Paulo Ricardo Schier
-
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Ubiratan de Mattos
-
Aluísio Celso Affonso Caldas
-
Germano Schwartz
-
Glauco Salomão Leite
-
Paula Franciele da Silva
-
Katarina Peixoto
-
Christyan Muller Ajala
-
Luciana Berlini
-
Maria Alexandra Borba
-
Alberto Jonathas Maia
-
Gabriela Ribeiro
-
Mônica Bonetti Couto
-
Série eProcesso: prática com teoria
-
Janiere Portela
-
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
-
José Gouvêa
-
Jenair Alves da Silva
-
Douglas Carvalho Ribeiro
-
Thiago Priess Valiati
-
Ana Patricia Gonzalez
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Carimi Haber Cezarino Canuto
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Daniela Bornin
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Jaider Esbell
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Maurício Ramires
-
Maurício Gomes Pereira França
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Jamil Melo
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Walter Bittar
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Suelen Tavares Gil
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Larissa Zucco
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João Paulo Pirôpo de Abreu
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Fabiano Zavanella
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Guilherme Felipe Miguel
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Enrique P. Haba
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Maíra Vida
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Luiz Elias Miranda
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Vívian De Gann dos Santos
-
Evie Nogueira e Malafaia
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Simone Henrique
-
Geovane Peixoto
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Murillo Andrade
-
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
-
Marly Fernandez
-
Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Ana Sophia Brioschi Santos
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Laura Dutra de Abreu
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
-
Juliana Lopes
-
Eron Corrêa da Silva
-
Phillip Gunther
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Vitor Andrade
-
Thiago da Silva Santana
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
Maciana de Freitas e Souza
-
Roberta Aparecida Varaschin
-
Gleucival Zeed Estevão
-
Leonardo Gomes Fernandes
-
Mauro Granemann de Souza Neto
-
Ana Claudia de Almeida Garcia
-
Thaís Fernanda Tenório Sêco
-
Larissa Thielle Arcaro
-
Ge Mello
-
Lucas de Oliveira Bressani
-
Claudia Calmoni
-
Higor Rezende Pessoa
-
Juliano de Oliveira Leonel
-
Rafael Leme Macedo
-
Ana Beatriz Schön Zolandeck
-
Thais Silveira Pertille
-
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
-
Thalita Abdala Aris
-
Bruna Maria Felix
-
Marcelo Barbosa Alves Vieira
-
Flávia Haydeé Almeida Lopes
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Carolina Machado Cyrillo da Silva
-
Renzo Cavani
-
João Paulo de Souza Carneiro
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Paulo José Pereira Trindade Júnior
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Maria Tereza Grassi Novaes
-
André Giamberardino
-
Caroline Farias dos Santos
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Kamila Alkmim Nascimento
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Bruna Marques da Silva
-
RHC 75.800
-
Haneron Victor Marcos
-
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
-
Carlos Augusto de Assis
-
Nathália Christina Caputo Gomes
-
Karen Munhoz
-
Marcelo dos Santos Melo
-
Rafael Bruno de Sá
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Fabiana Otero Marques
-
Débora Fernanda Ferreira
-
Joelma C. Sousa
-
Renê Francisco Hellman
-
Gustavo Marques Krelling
-
Maria Luiza Gorga
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
João Carlos Adalberto Zolandeck
-
S. Tavares-Pereira
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Julliana Nogueira Andrade Lima
-
Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Lidia Isabel Lira
-
Joseane de Souza
-
Fernanda Koch Carlan
-
Alberto Sampaio Júnior
-
Thiago Caversan Antunes
-
Luana Renostro Heinen
-
Hugo Netto Natrielli de Almeida
-
Mamadú Saido Djaló
-
Mauro de Azevedo Menezes
-
Luna Siqueira
-
Alan Furtado
-
Larissa da Silva Lopes
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
Adalberto Ferrari
-
Rafael Giorgio Dalla Barba
-
Daniel Willian Granado
-
Marcelo Roseno de Oliveira
-
Patrícia Cordeiro
-
Guilherme Chamum Aguiar
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
-
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
-
Salmi Paladini Neto
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Misoginia
-
Ana Radig Denne Lobão Morais
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Pedro Henrique Tonin
-
Guilherme Freire de Melo Barros
-
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
-
Jordane Costa Oliveira
-
Rosana Rufino
-
Matheus Felipe de Castro
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Paloma Braga
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Franciele Rieffel
-
Humberto Gomes Macedo
-
Amanda Rodrigues Alves
-
Raphael Francalacci Schambeck Luz
-
Adriana Regina Barcellos Pegini
-
Roberto Carlos Rocha Kayat
-
Roberta Oliveira Lima
-
Mateus Vaz e Greco
-
Relação de trabalho
-
André Luiz Maluf de Araujo
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
-
André Lozano Andrade
-
Taysa Matos
-
Lia Testa
-
Leandro Bastos Nunes
-
José Ricardo Caetano Costa
-
Jorge Acosta Jr.
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Juliana Hermes Luz
-
Alberto Silva Franco
-
Luciano Vianna Araújo
-
Fabiana Lanke
-
Henrique Rabelo Quirino
-
Emelyn Almeida de Lima
-
César Augusto Baldi
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Ana Helena de F. R. Quinteiros
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
Matheus Martins Moitinho
-
Fernando da Silva Albuquerque
-
André Sampaio
-
Guilherme Vale Brum
-
Paula Rodovalho
-
Doacir Gonçalves de Quadros
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Daniel Cardoso
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
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Paulo Sérgio Restiffe
-
Ana Carolina de Carvalho Neves
-
Richard Quispe Salazar
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Jackson Silva Wagner
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Amanda Muniz Oliveira
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Walter Gustavo da Silva Lemos
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Delano Câncio Brandão
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Gustavo Amorim
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Lei nº 7.716/89
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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IPDMS
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Fenastc
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Crimes de natureza permanente
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Daniel Brandão
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Delmes Rodrigues Feiten
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TRT da 9ª Região
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MPMS
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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VEC
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Ausência do MP em audiência
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UFG
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Extremismo
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
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Nova Súmula
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Destinação de Recursos
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Samir Mattar Assad
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Resolução 177/2016
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José Edvaldo P. Sales
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Prisão Perpétua
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Bruna Silva Carvalho
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Amanda Oliari Melotto
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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HC 383102
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Pai socioafetivo
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O Júri Objetivo II
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MS 30891
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Revista Contextos Clínicos
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Amanda Rodrigues Vander
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Renda Mensal Inicial
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339 CP
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Cristiano Neves
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Decreto Presidencial
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Convenções Internacionais
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Ana Luiza Canavarros Caldart
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tese reafirmada no STF
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Prevenção do HIV
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Direito à educação
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Trabalho em presídio
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Sistemas Processuais Penais
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PLC 79/2016
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Inteligência Artificial
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Vilmar Urbaneski
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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Turmas Recursais
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RE 608872
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Lei 13.344
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Reclamação Disciplinar
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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individualização
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Paula Naves Brigagão
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Lei 9.876/99
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Marcos Vinicius Tombini Munaro
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Recurso Especial
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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Felipe Magalhães Bambirra
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Portaria Interministerial n. 405
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Aposentados
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Gilberto Souza dos Santos
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CTB
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Politie Nijmegen-Zuid
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PEC 287/2016. ADPF 438
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Rotativo
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Secretaria de Educação
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Crime de perjúrio
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
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Direito Penal: Parte Especial
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Lei n. 12.318/2010
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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