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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Lucas Gabriel e Luis Wagner
-
André Chiabay
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Viviane da Silva Sousa
-
Letícia Pereira de Araújo
-
Claudia da Rocha
-
Dervana Coimbra
-
Pierre Moreau
-
Bruna Angélica Maistro
-
Patrícia Cordeiro
-
Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Lucas Roberto de Souza
-
Herval Sampaio
-
Danúbia Souto de Faria Costa
-
Tiago de Toledo Rodrigues
-
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
-
Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Maria Lúcia Barbosa
-
Isis Regina de Paula
-
Sistema Penal do Rei Midas
-
Wilson Macena da Silva
-
Por Danielle Mariel Heil
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Alexandre José Mendes
-
Luiz Otávio Fontana Baldin
-
Thais Mello Doleys
-
Bruno Takahashi
-
Rafaela Alban
-
Recompensa
-
Renê Francisco Hellman
-
Thiago Priess Valiati
-
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
-
Luíza Resende Guimarães
-
r Nelson Lacerda
-
Rafael Fernandes Caldeirão
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Eduardo Pazinato
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Caelen Barros
-
Alexandre Senra
-
Gabriel Silas
-
Nariel Diotto
-
Giancarlo Montagner Copelli
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Guilherme Felipe Miguel
-
Fernanda Hablich
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Pedro Henrique Tonin
-
Marcela Araújo Rosa
-
Debora Vieira
-
Mauro Mendes Dias
-
Carolina Luísa Wichinheski
-
Alessandra Wanderley
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Fiammetta Bonfigli
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Terceira idade
-
Bruna de Souza Fernandes
-
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
-
Wálber Araujo Carneiro
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Marcio Guedes Berti
-
Rodrigo Darela de Souza
-
Rafael dos Santos da Silva
-
João Pedro França Teixeira
-
Antonella Galindo
-
Solange Cordeiro Faria
-
Paulo Incott
-
Claudio Daniel de Souza
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Guilherme Wunsch
-
Maria Rita Rodrigues
-
Renato Santos de Melo
-
Henrique Abel
-
Felipe Abdel Malek
-
Sandro Luiz Britto Sprenger
-
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Roberta Aparecida Varaschin
-
r Thomas Bustamante
-
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
-
Denúncia contra Lula
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Aisla de Carvalho
-
Regiane Nistler
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Marcos Prata Bentes
-
Olívia Maria de Almeida
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Marina Alice de Souza Santos
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
-
Eugenia de Azevedo Neves
-
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
-
Rodrigo Trindade
-
Juliana Ribeiro Goulart
-
Gabriela Maia Rebouças
-
Gustavo de Melo Vicelli
-
Mackysuel Mendes Lins
-
Carlos Alberto Farracha de Castro
-
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
-
Luna Siqueira
-
Daniel Octávio Silva Marinho
-
Maria Tereza Grassi Novaes
-
Marcus Vinícius Motter Borges
-
Sandoval Alves da Silva
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Gabriel Lombardi Richetto
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Giulia da Silva Soares
-
Uso indevido de algemas
-
Mariana Brito Cairo
-
Sandra Cristina Maia
-
Raul Linhares
-
Alexandre de Paula Filho
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Alexandre de Morais da Rosa
-
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
-
Pedro Dalese
-
Bernardo Lima
-
Igor Domingos do Altíssimo
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Marcelo Carneval
-
Victor B. Gonçalves
-
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
-
Christian Frederico da Cunha Bundt
-
Diego Crevelin de Sousa
-
James Walker Júnior
-
Dejair dos Anjos Santana Júnior
-
Lucas Costa de Oliveira
-
Felippe Borring Rocha
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Estudantes secundaristas
-
Elisa Viana Dias Chaves
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Anthony Thiesen
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Priscila Serafin Proença
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Daiane Carlos Höhn
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Ulisses Schwarz Viana
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Marcelo Mazzola
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Gabriel Quintanilha
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r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
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João Paulo Orsini Martinelli
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Carmem Cavalcante
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Rafael Feitosa da Mata
-
Cláudio Lucena
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Thula Pires
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Marilena Wolf de Mello Braga
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Fábio da Silva Bozza
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Ana Beatriz Gomes
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André Tredinnick
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Laura Haddad
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Augusto Passamani Bufulin
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Jeison Batista de Almeida
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Thiago Felício Barbosa Pereira
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Alberto Jonathas Maia
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Marcelo Matos Amaro da Silveira
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Thomas da Rosa de Bustamante
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
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Karyna de Almeida Carvalho
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Marcos Catalan
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Victor B. Gonçalves
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Ataques cibernéticos
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Patrícia Oliveira
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Antônio Julião da Silva
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Natalia Cintra
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Henrique Milanez Pirolla
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Carlos Augusto Ribeiro
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Carlos Eduardo Martinez
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Vanderlei Da Silva Sampaio
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Nathália Christina Caputo Gomes
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Gustavo Borges Mariano
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Anderson Morais
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Paulo Roney Fagundez Ávila
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Gabriela M. Menezes
-
Aline Miranda
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Paola Furtado
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Luana Isabelle Cabral dos Santos
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Marcela Duarte
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Marli M. M. da Costa
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Lucas Gabriel Furlan
-
João Lucas da Costa Silva
-
Sinara Adriano da Trindade
-
Italo de Oliveira Guedes
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-
Pollyanna Maria da Silva
-
Suelen Tavares Gil
-
Melina Girardi Fachin
-
Mariana Lamassa da Fonseca
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Fabiana Otero Marques
-
Deise Helena Krantz Lora
-
Raphael de Souza Almeida Santos
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Camila Maciel Cavalheiro
-
Marcella Boarato
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Larissa Beleza
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Luiz Fernando Cortelini Meister
-
Simone Nacif
-
André Gustavo Salvador Kauffman
-
Tatiana Sogari Tormem
-
Mamadú Saido Djaló
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Aurélio Franco de Camargo
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Danilo Luchetta Prado
-
Ana Patricia Gonzalez
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
Juliana de Alano Scheffer
-
Rodrigo Portela Gomes
-
Ricardo Leonel da Silva
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Laura Dutra de Abreu
-
Fernando Rey Cota Filho
-
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
-
Caroline Barreto
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Nádia de Castro Alves
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Luiz Fernando Ozawa
-
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Patrícia Cordeiro da Silva
-
Suzany Lima do Nascimento
-
Alexandre Leal
-
Leonardo Alves Côrrea
-
Matemática Aplicada
-
Rafael de Araújo Alves
-
Júlio da Silveira Moreira
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Mauricio Antonio Correia
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Felipe Barreto de Melo
-
Flávia Santiago Lima
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
-
Luara Colpa
-
Alexandre Pacheco Martins
-
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Elena de Carvalho Gomes
-
César Augusto Baldi
-
Bernardo Britto Guerra
-
Emerson Erivan de Araújo Ramos
-
Aline Busch Czarnobai
-
Cacau Novaes
-
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Cargos públicos de provimento efetivo
-
Flora Izabel Nobre Rodrigues
-
João Victor Mingorance
-
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
-
Kamilla Mello
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Valéria Fernandes Vieira
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
-
Alice Hertzog Resadori
-
Juarez Rogério Felix
-
Thais Silveira Pertille
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Clarissa Pereira Carello
-
David Maxsuel Lima
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Larissa Borges Fortes
-
Gabriel Mantelli
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Nara Fernandes Lúcio
-
RHC 75.800
-
Vânia Marian Guerino Farinha
-
Dora A. Martins
-
Justiça e vingança
-
Ana Paula Couto
-
Eduarda Couto Pessoa Othero
-
Fernanda Freitas de Melo
-
Não Nos Renderemos
-
Amarilis Brito Costa
-
Elisa Costa Cruz
-
Marcelo de Mello Vieira
-
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
-
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
-
Tayane Caruso do Valle
-
Jéssica Feiteiro Portugal
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Isabel Fauth
-
Roberta Oliveira Lima
-
Thiago de Oliveira Vargas
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Gisela Maria Bester
-
Mauro Granemann de Souza Neto
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
Banalidade do Mal
-
João Paulo Lordelo
-
Adriano Sant’Ana Pedra
-
Marco Aurélio Serau Junior
-
Hodavias Bibiano Chivinda
-
Jackson Silva Wagner
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Sophie Dall’Olmo
-
Rafael Bruno de Sá
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
René Santos Piauilino
-
Rodrigo Frantz Becker
-
Lia Testa
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Elcemara Aparecida Zielinski
-
Hernani Zanin Júnior
-
Marcelino Sato Matsuda
-
Súmula vinculante
-
Ana Patricia Gonzalez
-
João Daniel Rassi
-
Saulo Dutra de Oliveira
-
Vanessa Brodt Martins
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Gabriel Abrahao Costa
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Participação Privada
-
Evanilsa Coelho Martins
-
José Luis da Silva Tavares
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
André Lozano Andrade
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Adriano de Jesus Silva
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Kamila Alkmim Nascimento
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Josiani da Silva Pospichil
-
¿Quién vigila a los vigilantes?
-
Cândice Lisbôa Alves
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Felipe André Laranjo
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Rafaela Alban
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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Anna Carolina Faraco Lamy
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Vitor Andrade
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Eleição presidencial
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Wellington Jacó Messias
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Pollyana Maria da Silva
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Luiz Antonio Ferrari Neto
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Ana Helena de F. R. Quinteiros
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Lazara Carvalho
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Letícia Bürgel
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Fernanda Ely Borba
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Caso Althusser
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Giovana Atarasi
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Julia Vianna Correia da Silva
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Afrânio Silva Jardim
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Marcos dos Santos Ito Borem
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Fabiano Zavanella
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Henrique Rabelo Quirino
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Camilo José d´Ávila Couto
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Edenilza Gobbo
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Gustavo Santana do Nascimento
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Ana Paula Siqueira
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Marcia Cristina Xavier de Souza
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Maria Alexandra Borba
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Abraham Hand Vargas Mencer
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Cristiana Cordeiro
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Gabriela Oliveira Freitas
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Sebastião Marques Neto
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Kássio Henrique S. Aires
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Vitória Passini
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Lúcio Delfino
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Paula Franciele da Silva
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Roberto Barbosa de Moura
-
Ruth Barbosa
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Lucas de Oliveira Bressani
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Igor Guilhen Cardoso
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Diego Henrique Schuster
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Lucas de Lazari Dranski
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Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
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Teresa Arruda Alvim
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Felipe Cardoso Scandiuzzi
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Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
-
Tauana Fernandes Fontenelle
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Vontade de Constituição
-
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
-
Janiere Portela
-
Mônica Pimenta Júdice
-
Rubem Bilhalva Konig
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Matheus Martins Moitinho
-
Lucélia de Sena Alves
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André Luiz Bermudez Pereira
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
-
Gabrielly Caroline Porsebon
-
Veronica Pacheco Viana
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Stella He Jin Kim
-
Germano Rigotti Fiorio
-
Mariana Silva Nery
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Magnum Roberto Cardoso
-
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
-
Lei nº 8.137/1990
-
Bruce Bastos Martins
-
Bruno de Macedo Dias
-
Delano Câncio Brandão
-
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
-
Ubirajara da Fonseca Neto
-
Patrícia Salviano
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Escola Mineira de Processo Penal
-
Gilberto Stürmer
-
Mariana Goulart
-
Juliana Simone Nandi
-
Elizabete de Araújo Souza
-
Marcos Clebson Pereira Diniz
-
Talise Rossi, Diéssica Adam
-
Márcio Soares Berclaz
-
Francine de Moura
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Luciana Pimenta
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André Sampaio
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Maria Francisca Accioly
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Hédel de Andrade Torres
-
André Nicolitt
-
Alexander Meurer
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
Fábio Rodrigues Gomes
-
Victória Sell Feiber
-
Rodrigo Helfstein
-
Israel Lima
-
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
-
André Luís de Lima Maia
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Paula Rodovalho
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Willame Parente Mazza
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Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Kátia Parente Sena
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Silvia Arizio
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André Leivas de Araújo Vianna
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
João Pedro Gebran Neto
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Alice Bianchini
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Hugo Netto Natrielli de Almeida
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Daniel Gerhard
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Radson Rangel F. Duarte
-
Gleucival Zeed Estevão
-
João Ulysses Ferreira Neto
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Débora Veneral
-
Mariana Alves Lara
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Claudia Brum Mothé
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Valdemar Habitzreuter
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João Paulo Atilio Godri
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Abel Ferreira Lopes Filho
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-
Vinicius Gregório
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Gustavo de Lima Pereira
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Arthur Bicalho dos Santos
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Negócios jurídicos processuais
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Extensão Direito das Mulheres
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Sergio Matos
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Bruno Marques Ribeiro
-
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Sandro Luiz Bazzanella
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Wanessa Almeida
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Jenifer Rodrigues
-
Igor Labre de Oliveira Barros
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Karina Guerreiro de Sá
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Isabelle de Cássia Mendonça
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Mauricio Ferreira Cunha
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Matheus Novais da Silva
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Nilo Carlos Pereira de Souza
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Luíza Nívea Dias Pessoa
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Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Charles M. Machado
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
-
Luanna Tomaz de Souza
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Amanda de Medeiros Lima
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Cristiane Rebelo Limas
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Bruna Maira Cavalheiro
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Weber Luiz de Oliveira
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Carla Benitez Martins
-
Conduta atípica
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Alberto Sampaio Júnior
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Aluísio Celso Affonso Caldas
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Rafael Alexandre Silveira
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Maurício Gomes Pereira França
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Alfredo Copetti Neto
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Rafael Lara Martins
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Ricardo Fiorin
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Patrick Lendl Silva
-
Marcelo Marinho
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André Antônio Gavazini
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Rodolfo Pamplona Filho
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Luiz Carlos de Andrade
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Gabriela Samrsla Möller
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Luiz Fernando Valladão Nogueira
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Humberto Gomes Macedo
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Osvaldo Agripino
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José Barroso Filho
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Paulo Vinícius Feijó
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Rafael Ramos Rodolfo
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Gil Ramos
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Henrique Bonacina Bonfanti
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Caroline Perez Venturini
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Paloma Leles
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Marina Cerqueira
-
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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Leonel Pires Ohlweiler
-
Myrna Alves de Britto
-
Clarissa Tassinari
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Maria do Socorro Freitas de Brito
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Gabriel Pereira de Carvalho
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
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Pedro Ivo de Sousa
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Camila Gouvêa de Araújo
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Bruno Sá Freire Martins
-
Cinthia Loise Jacob Denzin
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João Victor Rozatti Longhi
-
Rodrigo Nery
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Paola Alcântara Lima Dumont
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Ana Júlia Batista
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Vanessa Saraiva de Abreu
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Aline Venutto
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Daniel Gomes Batista da Silveira
-
Igor Raatz
-
Matheus Cristhian Kunze
-
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
Atenuante inominada
-
Ronicleici Santos da Conceição
-
Larissa Janoni de Araujo
-
Tiago Resende Botelho
-
Maria Carolina Russo
-
Polliana Corrêa Morais
-
Tainá Machado Vargas
-
Adriano Leitinho Campos
-
Gabriel Vitor Nogueira
-
Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Philipe Benoni Melo
-
Marlom Formigheri
-
Marco Couto
-
Joseane de Souza
-
r Tainá Aguiar Junquilho
-
Renê Beckmann Johann Júnior
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Gabriel Teixeira Santos
-
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
-
Gilberto Alves Júnior
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Coriolano A. Almeida Camargo
-
Vitória Sousa Lopes Pereira
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Ivana Leite Ruiz
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Julia Santi Fischer
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Inês Virgínia Prado Soares
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Gilberto Carlos Maistro Junior
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João Carlos Castranheira Pedroza
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Valter Guerreiro
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Thúlio Guilherme Silva Nogueira
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Raphaella Reis de Oliveira
-
Juarez Cirino dos Santos
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Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Benigna Teixeira
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Murillo Andrade
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Karoline de Fatima Ferreira Barros
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Maria Luiza Gorga
-
Wagner Carmo
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Cristiano Botelho Alves
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Airton Gomes Braga
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Rodrigo José Leal
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Rodrigo de Camargo Cavalcanti
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Ana Luísa Fioroni Reale
-
Ademar Nitschke Júnior
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Isabela Sousa Bestetti
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Deonísio Koch
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Valdemar Gomes
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Juliana Vieira
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Álvaro Castillo
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Emmanuel Pedro Soares Pacheco
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Elisandro Lotin de Souza
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Luiz Elias Miranda
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Tabita Aija Silva Moreira
-
Caroline Ribeiro dos Santos
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Modelo aristocrático de Direito
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Jorge da Rosa
-
Brena Bonachini
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Karina Almeida Pinhão
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Luís Gustavo Reis Mundim
-
Alexandre Basílio
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Andréa Gill
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Agrotóxicos
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Juliana Carvalho Pavão
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Noslen Melo
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André Carneiro Leão
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Fábio Borges
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Victor Hugo Ossowsky
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Eliene Rodrigues de Oliveira
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Paulo Ferreira da Cunha
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Mônica Bonetti Couto
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Guilherme Vale Brum
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Fermín Canteros
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Gabriel Bulhões
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Cecília Bojarski Pires
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Celyce de Carvalho Carneiro
-
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
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Sergio Henrique Salvador
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Gabriel Junqueira Sales
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
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Diego Ken Osoegawa
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César Barros Leal
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Luana G. de Vito
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Jorge Luiz Souto Maior
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
Bruno Martins Duarte Ortiz
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Elaine Cristina da Silva
-
Luís Renato Avezum
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Alexandre Cesar Toninelo
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Silas Maycon Lopes Silva
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Vinicius Silva Lemos
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Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Henry Colombi
-
André Luis Callegari
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Velocino Pacheco Filho
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Quitéria Péres
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Giuliano Tamagno
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Konstantin Gerber
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Fabíola Sucasas
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Danilo Nascimento Cruz
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Gabriela Essig
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David Salim Santos Hosni
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Daniel Cardoso
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Rafael Almeida Santos da Luz
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Lívia Casimiro
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Eduardo Silva Bitti
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David T. Queiroz de Souza
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Luís Felipe Espindola Gouvêa
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Hélio Augusto Camargo de Abreu
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João Paulo de Souza Carneiro
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Lucas Baratieri Francisco
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Erick Beyruth de Carvalho
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Maykon Fagundes Machado
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Marsel Botelho
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Zulmar Duarte
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Leandro Bastos Nunes
-
Giselle Couy
-
Manoel Cardoso Helfer
-
Ardala Marta Corso
-
Matheus Filipe Poletto Cardoso
-
Caio Vlasak
-
Agnes Pessoa
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Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
-
Marcos Paulo Sousa Campelo
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Diogo Dal Magro
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Zilka de Sá Barros
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r Raul Linhares
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Maurício Fontana Filho
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Fransuelen Geremias Silva
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Elias Jacob Neto
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Renato Mantoanelli Tescari
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Thaís Rocha Lima
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Giovani Clark
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Leonel Maschietto
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Rubens Correia Jr.
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4º Turma do STJ
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PLS 195/2014
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contratos de mútuo
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Nilson Costa Souza
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Marco civil da internet
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Saída Temporária
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Direito Ambiental
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Valores nutricionais
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Daniela Muller
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Mauricio Mota
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Thiago Brega de Assis
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Vinícius de Novaes Marques
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Sistemas informatizados
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Heredion Martins
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PJe 2.0
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Fotos
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Princípios Processuais Constitucionais
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MS 30891
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Juarez Cirino dos Santos
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Marçal Luis Ribeiro Carvalho
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Sistemas Sociais
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restabelecimento do fornecimento de água
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Juliana Hermes Luz
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Polícia Judiciaria Civil
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
-
Coaching para concurso
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FHC
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maconha
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Quebra de Sigilo
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Glossário
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MPT
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Mediação on line
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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Justiça em Números
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Eliana Rocha Oliveira
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
-
Ana Gladis Thomas
-
dados estatísticos
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Transição e Consolidação da Democracia
-
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
-
Lei 12.850
-
sistema de justiça e segurança pública
-
Mudanças Climáticas
-
Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
-
Gilmar Mendes
-
Instituto Conectas de Direitos Humanos
-
Luiz Inácio Lula da Silva
-
Exercer o cargo de ministro da Justiça
-
A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Ministro Rogério Schietti Cruz
-
Tratado
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Lei n. 13.189/2015
-
Encontro Município Transparente
-
Vitória/ES
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crimes cibernéticos
-
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Texas
-
Rene José Keller
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Tabelionato de Notas
-
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
-
Felipe Magalhães Bambirra
-
Homologação de acordos consensuais
-
Comarca de Fortaleza
-
sentença feita por estagiário
-
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
-
Desocupação de estudantes
-
Tânia Maria Françosi Santhias
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Curso de Filosofia Jurídica
-
Judicialização da saúde
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Ministra Cármen Lúcia
-
IRDR
-
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
-
Projeito Pai Presente
-
Pai socioafetivo
-
27 anos do ECA
-
Olavo Fettback Neto
-
Frederico Costa Greco
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Acesso à Jurisdição
-
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
-
Assessoria para mulheres
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Daniela V. Pachito
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Formação Jurídica
-
Ausência do MP em audiência
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Jamile Calheiros
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Kristian Rodrigo Pscheidt
-
Leandro Matsumota
-
Natammy Bonissoni
-
Grupo de Estudos em Direito Público
-
Tribunais de Justiça
-
torcedores do Corinthians
-
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
-
regime inicial do crime de roubo
-
Segunda Turma do STF
-
Willame Parente Mazza
-
MP 784/2017
-
Pauta de Julgamento
-
Pokémon Go
-
Marco Aurélio Nunes da Silveira
-
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
-
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
-
Starbucks
-
Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
-
Mateus Vaz e Greco
-
Justiça criminal
-
Alexandre Melo Franco Bahia
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Resolução 229/2016
-
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
-
crimes contra a vida
-
XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
-
Legislação em vigor
-
Advogado dativo
-
idoso com câncer
-
Jaqueline Damasceno Alves
-
Rito processual
-
PLS 288/2013
-
África do Sul
-
Jurisdição Constitucional
-
TST
-
Melhor atendimento no Judiciário
-
Conrado Gama Monteiro
-
Eduardo Luiz Santos Cabette
-
PEC 241 (PEC 55)
-
Reinaldo Couto
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Bruno Miragem
-
Projeto de Lei da Câmara 38/2017
-
cirurgia plástica reparadora
-
Eduem
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Estado do Ceará
-
Aprovado
-
Proteção jurídica
-
Senha de cartão
-
Maurício Fontana Filho
-
Quilombos
-
Lei 13.269/15
-
Não recepção
-
José Maria Zanuto
-
Cadastro Nacional de Adoção
-
Djonatan Batista de Lima
-
Revista Pensamiento Americano
-
Registro de Nascimento
-
Hélio Ricardo Diniz Krebs
-
revogação de prisão preventiva
-
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
-
Fernando Henrique Cardoso
-
Doulas no parto
-
Fernanda Oliveira Luvizotto
-
Recurso Extraordinário 973837
-
Estado de Inocência
-
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
-
gastos do Judiciário
-
Convenções Internacionais
-
Eduardo Cunha
-
Atividades Complementares Eletivas
-
Min. Carmem Lúcia
-
Adriane Nogueira Naves Perez
-
Marcelo Lebre
-
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
-
Banco do Nordeste
-
Discriminação Racial
-
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
-
Adir Freire Freitas
-
Raimundo Fabio Neri Rodrigues
-
Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
-
Estatuto da Advocacia
-
Investimento em fundos internacionais
-
Resolução 177/2016
-
Mackysuel Mendes Lins
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Eslovênia
-
Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Revogação de Resolução
-
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Lei n. 15.829/2012
-
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Crime de ameaça
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Rosalvo Ivarra Ortiz
-
3ª Turma do STJ
-
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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Estágio
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Lei 9.876/99
-
estacionamentos
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Israel Domingos Jorio
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Investigação Social
-
Cartilha de orientação
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Tatiana Stroppa
-
Wellington M. de Almeida
-
Fornececimento de remédio de alto custo
-
Karla de Souza de Oliveira
-
87 enunciados aprovados
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Produtividade
-
Julia Lafayette
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Ministro Noronha
-
João Chiesa Farias
-
Ricardo Conolly
-
Antonio Graim Neto
-
Parentesco de terceiro grau
-
Artur de Brito Gueiros Souza
-
Adoção homoparental masculina
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Káthia Ferreira dos Santos
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Paulo Fonteles de Lima
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Luiz Fernando Ozawa
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Acordo de leniência
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João de Mendonça Salim
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Reajuste salarial
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Mensageira da Paz
-
Sobre a Guerra
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XXV CONPEDI
-
Gildson Gomes dos Santos
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Politie Nijmegen-Zuid
-
Paulo Furquim de Azevedo
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Recurso em Habeas Corpus
-
Alunas feministas da UFG
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Botão de pânico
-
Projeto de Lei 3.277/2012
-
Carta de Conclusões
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Democracia em Desconstrução
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Gustavo Nascimento Tavares
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Quinta Constitucional
-
Mario Cesar Andrade
-
Medida Provisória nº 712
-
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
-
Rodrigo Medeiros da Silva
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Lei nº 13.441/2017
-
Publicidade das decisões administrativas
-
Sedec
-
Iolmar Alves Baltazar
-
Dívida de condomínio
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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João Gabriel Cardoso
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Thaise Mattar Assad
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Otelo
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Guilherme Christen Möller
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Dano ambiental
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Resolução 225
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Raimundo Simão de Melo
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Audiência de apresentação
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I Jornada sobre abuso sexual
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Joacir Sevegnani
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intercâmbio de jurisprudência
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Antecipação de prova no processo penal
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Rafael Faria
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Ana Luisa Buzaid
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Marcelo Pertille
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Giulia Poeppl Pereira
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Lei Complementar 73/93
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Ministério Público Militar
-
Homenagem a Imre Kertész
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Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
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ONU
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Transgêneros
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Diogo Macruz
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Cine Debate
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Revista UERJ
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Arnaldo Rocha Júnior
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Wellington Borghi
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Exame de DNA
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Robert Alexy International Legal Seminar
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Igor De Lazari
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Prevenção ao suicídio
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Diego Prezzi Santos
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Tradução Regras de Bangkok
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Samila Gusmão Kalif Pereira
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Geovane Peixoto
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Organização Mundial da Saúde
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Lei 13.293/16
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Denúncia Crime
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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Canibalismo
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Lucas Baratieri Francisco
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Afastamento
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Dica de Leitura
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TJSE
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Regime disciplinar diferenciado
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8ª Vara Federal de Florianópolis
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Roubo de carro
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ADI 5645
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Gustavo Noronha de Ávila
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Qualificação Profissional
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Detentas grávidas
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Contagem de prazo
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Lei 13.269/2016
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Código de Ética da Magistratura
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Ilton Norberto Robl Filho
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Perda total
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Prerrogativa de foro
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Desabafo do juiz
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OAB/MG
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Resolução 125 do CNJ
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Crimes Imprescritíveis
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Leis internacionais de direitos humanos
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data-base
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exercícios sistêmicos
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Desjudicialização
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Direito e processo penal
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Voto provisório
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Juliane Facó
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Jean Rodrigues Salles
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Disney
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PL 5555/2013
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João Vítor de Araújo Santos
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Afrânio Silva Jardim
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HC 383102
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Fernanda Martins
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Presos provisório
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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Magistério
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Sírlei de Sá Moura
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Emenda Constitucional 95/2016
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Ângela M. Bagattini
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Camila Ponciano
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Alan Kardec Cabral
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Carolina Marcondes
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10 medidas
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Safira Bonilha de Oliveira
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RE 760931
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Justiça Juvenil
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Celso Costa Ramires
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processos seletivos
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Colaboração premiada por delegados
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Maurício Requião
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Francisco Oliveira Neto
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situação de emergência
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Penhora de Bens
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Promoção das Diversidades
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Marcia Sarubbi Lippmann
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Claudia da Rocha
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agressões físicas
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Atenção
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José Borges Neto
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Autismo
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Academia
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tentativa de homicídio
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PLC 79/2016
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Tânia Maria de Oliveira
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Testemunha de uma barbárie
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Comunidades tradicionais
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13.271/16
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indígenas Warao
-
PIS/COFINS
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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MPF
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Resolução
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Rafael Espíndola Berndt
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Élcio Arruda
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proibição de tatuagem em concurso
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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posse-trabalho
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João Salm
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José Ribas Vieira
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Blitz
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FND
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José Roberto Martins da Silva Junior
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Daniel Garcia da Rosa
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Conjunto Habitacional
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Apart hotel
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Nota
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Greve Geral
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Tiago Clemente Souza
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Pornografia Infantil
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Fenastc
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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Gabriel Luiz Marcondes
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afastamento de Renan Calheiros
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Bruna Vidal da Rocha
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PJe Mobile
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Milca Paiva
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Consumo on line
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Concurso de Bolsas
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Ana Luiza Canavarros Caldart
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Hermes Moreira Jr
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Felipe Dalenogare Alves
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Ciências Médicas Forenses
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Remoção de presos
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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ADC 16
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Mundo do Direito
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Massacre em presídios
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Lei nº 8.036 de 1990
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Seriado
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adoção homoafetiva
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Cinema Educativo
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Código de Ética Médica
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Tiago Joffily
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Fraude em Título de Eleitor
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Propriedade Industrial
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Fernando Salzer e Silva
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Execução provisória da pena
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Saúde Prisional
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Satélite Geoestacionário
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Documentos sigilosos
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Agressão escatológica
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Tribunal de Justiça do Chile
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Organização Mundial de Saúde
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Tragédia de Mariana
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padrão internacional de segurança
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Rodeio
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Grécia
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Desconto no salário
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Marcelli Cipriani
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Eugenio Zaffaroni
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Faculdade de Direito de Vitória
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Pepperdine University
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Luciano Chacha de Rezende
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Estudar Fora
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Ministra Cármem Lúcia
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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José Geraldo de Sousa Junior
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Lei 8.625/93
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Resolução n. 175 CNJ
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Tribunal de Contas da União
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Crime de trânsito
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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contratos bancários
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Projeto “Integra-Idoso"
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Inelegibilidade
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Evinis Talon
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Súmula 90 do TST
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Massa Falida
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Aicha Eroud
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CDC
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Pedro González
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UNISUL
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Banco Mundial
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Direitos dos cidadãos
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Intercâmbio
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Trasnporte coletivo
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Direito à educação
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Brasil. Human Rights Watch
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Suíça
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Violência na Escola
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Redução da Emissão de Carbono
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Revista Civitas
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jogo de azar
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Hora Extra
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Zéu Palmeira
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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CEPAL
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Albie Sachs
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CERS
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Constituição e Poder Vol. 1
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URFJ
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Solicitante de asilo
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animais silvestres
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assédio sexual em metrô
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Aposentados
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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TJPA
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Educação Pública
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Universidades
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Direito dos Transexuais
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Filipe de Morais
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Tramitação direta
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instituições financeiras
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REsp 1338942
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Antonio Vercher Noguera
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João Gabriel Callil Zirretta Pestana
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Professor Adjunto
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Andréia Ferreira Bispo
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Regras de Bangkok
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Jurisprudência
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Irlanda do Norte
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Ísis Fontenele
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Criminologia Global
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Barbara do Espírito Santo Pasello
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Desocupação UESB
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Estado do ES
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Direito Marítimo
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Mediação e Conciliação
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Antecedentes Criminais
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Lute como uma menina
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Roberta Werner Pinto
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Totalitarismo no século XXI
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Recurso Especial
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Reclamação Trabalhista
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TJGO
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Francisco vieira de Souza Junior
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Léo Rosa de Andrade
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SP
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Universidade do Porto
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Carros apreendidos
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Jonathan Cardoso Régis
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Níger
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Gianfranco Silva Caruso
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colaborações premiadas
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repetência
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Portaria Interministerial n. 405
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Evicção
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Súmula 563 do STJ
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Imissão na posse de imóvel
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Mesa de Estudos e Debates
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Thiago André Silva Gonçalves
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José Roberto Martins Junior
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Anoreg/MA
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Audiência de Conciliação
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Lei 13.344
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Fernanda Maria Veronese
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X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Leonardo Lucci
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Bianka da Silva Carvalho
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Lei de Licitações
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Leandro Bastos Nunes
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Antropologia Teológica
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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HC 75.716
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Tortura Sistêmica
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Alex Sandro Barbosa dos Santos
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HC 138207
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Pedro Scuro Neto
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Direito Penal: Parte Especial
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Representação Criminal
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Ex-presidente Lula
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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UNIFACS
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Portaria 1/2017
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Vitor Dias Conceição
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Alexander Meurer
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Universidade Estadual de Maringá
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