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O NCPC e a discricionariedade II - Uma necessária crítica do cinismo e da razão cínica
O NCPC e a discricionariedade - Uma necessária crítica do cinismo e da razão cínica
Presunção de Inocência e Segurança Jurídica
A anomia conceitual e a crise brasileira
Quais decisões judiciais possuem efeito vinculante hoje? – Parte I
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O ECI e a barbárie constitucional
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Fausto Amador Alves Neto
Recompensa
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Ana Cristina Teixeira Barreto
Débora Fernanda Ferreira
Marcello Terto e Silva
Nota de Apoio
Francine de Moura
Jéssica Galvão
Paula Brener
Simone Henrique
Daniella Teixeira
Nayder Rommel de Araújo Godói
Rafael de Araújo Alves
Italo de Oliveira Guedes
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Guilherme Bonato Campos Caramês
Arthur Corrêa da Silva Neto
Ricardo Luna
Eugênio Pacelli
André De Marco
Rafael Lara Martins
Cintia Neves Godoi
Gustavo Amorim
Rodrigo Becker
Marsel Botelho
Paulo Ferreira da Cunha
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Suelen Tavares Gil
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Terceira idade
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Mario Cesar Andrade
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Solange Cordeiro Faria
Eleição presidencial
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Nicholas Maciel Merlone
Michele Hübner
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Thiago de Oliveira Vargas
Diogo de Paula Papel
Luís Renato P. A. F. Avezum
Emily Fidelix
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Luís Gustavo Reis Mundim
Mariana Rodrigues Veras
Victor Rodrigues da Silva Costa
Alice Bianchini
Pedro Filipe C. C. de Andrade
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Marcelo Mazzola
Tainá Machado Vargas
Yuri César de Almeida Silva
Nádia de Castro Alves
Maria Alexandra Borba
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Mauricio Stegemann Dieter
Simone Henrique
David Salim Santos Hosni
Luis Calazans De Brito Bisneto
Matemática Aplicada
Thalles Ricardo Alciati Valim
Fabiana Otero Marques
Laura Dutra de Abreu
João Pedro Gebran Neto
Thiago Minagé
Hellem Silveira Rebolças
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Cássio Rebouças de Moraes
Larissa Zucco
Andréa Keust Bandeira de Melo
Vitória Passini
José Adaumir Arruda da Silva
Felipe Barreto de Melo
Carlos Henrique Duarte Araújo
Ilana Lemos de Paiva
José Gouvêa
Deonísio Koch
Gustavo Marques Krelling
Sofia Jessica Diaz
Carlos Henrique Soares
Fernando Torres
André Alexandre Happke
André Nicolitt
Gabriela Mendes Machado
Rodrigo López Zilio
Kleber Zanchetta
Aluísio Celso Affonso Caldas
Raique Lucas de J. Correia
Tabita Aija Silva Moreira
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Gil Ramos
Felippe Borring Rocha
Soraia da Rosa Mendes
Gustavo de Melo Vicelli
Fábio Borges
Guilherme Chamum Aguiar
Elisa Costa Cruz
Roger Feichas
Fausto Trentini
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
César Augusto Baldi
Camila Canto
Joelma C. Sousa
Lucas Sada
Adriana Almeida Lima
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Regiane Nistler
Pedro Coelho
Marcelo Veiga Franco
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Guilherme Valle Brum
Marcio Guedes Berti
Igor Labre de Oliveira Barros
Luanna Tomaz de Souza
Mauro Granemann de Souza Neto
Thaís Magrini Schiavon
Hodavias Bibiano Chivinda
Vanessa Kettermann Fernandes
Lucas
Cleopas Isaías Santos
Nilzo Felisberto
Pedro Arruda Junior
Maria Tereza Grassi Novaes
Andréia Candida Vitor
Maria Cecília Soares Vannucchi
Sofrimento
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Márcia Letícia Gomes
Sistema Penal do Rei Midas
Catarina Hernandez Ferri
André Chiabay
Yasmine Pitol
Carla Benitez Martins
João Antonio Tomporoski
Caroline Ribeiro dos Santos
Felipe Montiel
Rideko Suzuki
Caroline Barreto
Mario Porto
Karla Fabrício de Godoy
Luiz Ricardo de Castilhos
Maiana Guimarães
Ricardo Souza Calcini
João Paulo Lordelo
Maria Francisca Accioly
Everton Sarraff Nascimento
Maria Luiza Gorga
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Christian Frederico da Cunha Bundt
David T. Queiroz de Souza
Humberto Gomes Macedo
Guilherme Christen Möller
Rodrigo Frantz Becker
Viviane da Silva Sousa
Vitor Pereira dos Santos
Cintia Neves Godoi
Gustavo Pereira Freitas
Gláucia Borges
Wagner Yukito Kohatsu
Kelven de Castro Soeiro Santos
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Vitor Santos Andrade
Aline Venutto
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Thais Silveira Pertille
Emmanuel Dockès
José Flávio Bueno Fischer
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Ricardo Washington Moraes de Melo
Lucas Laire Faria Almeida
Simone Nacif
Fernando Goya Maldonado
Marcel Lopes
Elcemara Aparecida Zielinski
Patrícia Cordeiro
Laura Souza Lima e Brito
Mayara Pellenz
Mônica Bonetti Couto
Ana Tarna dos Santos Mendes
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Leonardo Gomes Fernandes
Alexandre Melo Franco Bahia
Vívian De Gann dos Santos
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Josiane Antunes
Augusto Passamani Bufulin
Carlos Eduardo Martinez
Josiane Rose Petry Veronese
Lauriston de Araújo Carvalho
Thanderson Sousa
Maurício Fontana Filho
Abraham Hand Vargas Mencer
Rodrigo Trindade
Bianca Mendes Pereira Richter
Márcio Soares Berclaz
Sergio Matos
Pedro de Souza Gomes Milioni
Marcelo José Madeira Mauad
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Ana Paula de Souza Cury
Josevando Souza Andrade
Roberta Aparecida Varaschin
Taynah Ignacio
Andréa Araujo Bostelmam
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Nariel Diotto
Luciana Rubini Tambosi
Marcelo Maduell Guimarães
Danilo Nascimento Cruz
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Daniela Dias Tomaz
Alan Furtado
Solange Luz
r Raul Linhares
Gustavo Rocha Martins
Luiz Carlos de Andrade
Laís Mosso Ferfoglia
Claudio Melim
Rogério Carvalho da Rosa
Leonard Schmitz
Nic Cardeal
Ezequiel Pires
Sara Vieira Matos Figueiredo
Carolina Luísa Wichinheski
Patrícia Regina Coelho Pinto
Lucas Roberto de Souza
Marcelo Palma de Brito
Bruna Maira Cavalheiro
Mariana Silva Nery
Thalita Abdala Aris
Phillip Gil França
Rosimeire da Silva Meira
Leonardo Marques Vilela
Gabriela Maia Rebouças
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Luana Barros S. de Souza
Lucas de Lazari Dranski
Pedro Henrique Tonin
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Cyntia Possídio
Joselene Negra Black
Ubiratan de Mattos
Mariana Lamassa da Fonseca
Ana Patricia Gonzalez
Marco Aurélio Serau Junior
Fabiano Moyses Furtado
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Benigna Teixeira
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Geovana Leme
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Suzany Brasil
r Tainá Aguiar Junquilho
Amanda Muniz Oliveira
Gabriel Silas
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Leonardo Godoy Drigo
José Luis da Silva Tavares
Rogério Pacheco Alves
João Pedro França Teixeira
Ruan Zancanaro Catarini
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Nathália Christina Caputo Gomes
Marcelo Carneval
Gabriela Essig
Leonardo Alves Côrrea
Patrícia Regina Coelho Pinto
Marco Aurélio Peixoto
Jovana de Oliveira Rodrigues
Marcela Münch
Celyce de Carvalho Carneiro
Nicole Noschang
Sergio Henrique Salvador
Cristiano Duro
Robinson Nicácio de Miranda
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Bruno de Macedo Dias
Kamilla Mello
Rafael Bertoldi Pescador
Fernanda Donadel da Silva
Velocino Pacheco Filho
Regina Geni Amorim Juncal
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Lia Raquel Bloos Mossini
Lara Bezerra de Melo Nascimento
José Muniz Neto
Antonio Carlos Macedo de Castro
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Willame Parente Mazza
Heitor Pergher
Fernanda Pacheco Amorim
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Desumanização do traficante e do usuário
Gamil Föppel El Hireche
Bruno Lopes Ninomiya
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Heitor Vitor Mendonça Sica
Ricardo Moura
Amanda Rodrigues Alves
Ulisses Schwarz Viana
Felipe Sorgi da Costa
Renê Hellman
Ígor Araújo de Arruda
Daniel Gomes Batista da Silveira
Sandro Luiz Bazzanella
Charles M. Machado
Negócios jurídicos processuais
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Lygia Molina
Davi Augusto Santana de Lelis
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Thula Pires
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Gustavo Santana do Nascimento
Belmiro Fernandes
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Juarez Cirino dos Santos
Luiza Costa de Medeiros Werner
Tiago Oliveira de Santana
Lívia Casimiro
Ronan Robl
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
r Breno Novelli
Adilson Pires Ribeiro
Vinicius Silva Lemos
Vontade de Constituição
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Regis Fernando Freitas da Silva
Luciana da Silva Caseiro
Luana Oliveira Araújo
Ana Paula Siqueira
Pedro Dalese
ciência penal
Aline Taraziuk Nicodemos
Milena Márcia de Almeida Alves
Fabricio Lima Silva
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Jorge Acosta Jr.
Júlia Quaresma Passos Jorge
Elane Pires Muniz Soranso
LETICIA ARENAL
Yuri Calixto
Martina Silvestri
Welder Queiroz dos Santos
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
André Monteiro do Rosário
Queila de Araújo Duarte Vahl
Diogo Dal Magro
Indyara Tayana Santos Rossetto
Kátia Parente Sena
Mauricio Sousa da Silva
Maira Bianca Scavuzzi
Ester Eliana Hauser
Luiz Carlos Rezende e Santos
Elias Jacob Neto
Henrique Milanez Pirolla
Emanuela dos Santos Silva
Marcelo Ferreira Machado
Célia Iraci da Cunha
Philipe Benoni Melo
Raphael Augusto
Thiago da Silva Santana
Andityas Soares de Moura Costa Matos
James Walker Júnior
Saulo Dutra de Oliveira
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
Karyna de Almeida Carvalho
Patrícia Moreira de Lima
Israel Lima
Carmem Cavalcante
Felipe Fernandes Pinheiro
Alissar Ali Fahs
Mário Cesar Andrade
Gilberto Bruschi
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Arlene Mara de Sousa Dias
Diogo Bacha e Silva
Renato Santos de Melo
Bernardo G.B. Nogueira
Ualy Matos
Clenio Jair Schulze
Marjorie Tolotti S. de Mello
Diogo de Oliveira Gomes
Daniel Dore Lage
Ricardo Yamin
Fernanda de Oliveira Crippa
Marina Barcelos de Oliveira
Juliano de Oliveira Leonel
Pollyanna Maria da Silva
Disputa de guarda judicial
Emerson Garcia
André Fernandes
Alan Martinez Kozyreff
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Caroline Köhler Teixeira
Ludmila Ângela Müller
Antônio Pereira Gaio Júnior
Ricardo Fretta
Eduardo Oliveira Agustinho
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
Giovanni Chaim
José Ribas Vieira
Roberto Barbosa de Moura
Aruani Kindermann Lapolli
Juliana Vieira
João Lauro Serpeloni
Fransuelen Geremias Silva
Renzo Cavani
Leonardo Antunes Morais
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Lara Kauark Santana
Lucas Lanner De Camillis
Gabriel Cavalcante Cortez
Camila Zambrano de Souza
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Angélica Mota Cabral
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Suelen Tavares Gil
Antônio de Padova Marchi Júnior
Debora Vieira
Camila de Oliveira Koch
Defensores Públicos
Bartira Macedo de Miranda
Affonso Ghizzo Neto
Silvana Colombo
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Thaís Rocha Lima
Camila Gouvêa de Araújo
Eduardo Januário Newton
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Cristiano Peres Barbosa
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Elisa Berton Eidt
Bruno Sá Freire Martins
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Sílvia Gabriel Teixeira
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Thiago Felício Barbosa Pereira
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Wálber Araujo Carneiro
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Leonardo Monteiro Rodrigues
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Anderson Nazário
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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
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Wellington Jacó Messias
Rodolfo Pamplona Filho
Adriana Bravim
Aline Busch Czarnobai
Zilka de Sá Barros
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Kelvin J. Bressan
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Isabela Albuquerque Mustafa
Fernanda Tanus Costa
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Wanessa Almeida
Marco Antonio Lima Berberi
Henrique Franceschetto
Admilton Figueiredo de Almeida
Gustavo de Almeida Ribeiro
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Andressa Retori Teixeira Maia
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Poeta Ali Agora
Marcelo Marinho
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Joscimar Souza Silva
Diego Henrique Schuster
Rodolpho Mattos
José Barroso Filho
Vitória Sousa Lopes Pereira
Lucas Vasconcelos Vieira
Ricardo Pires
r Nelson Lacerda
Alexander Meurer
Série Cibersegurança II
Polliana Corrêa Morais
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
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Rafael Alves Bertolusci
Jorge Coutinho Paschoal
André Dos Santos Carvalhal
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Fábio Camargo
Laura Haddad
João Marcos Buch
Adriana Calvo
Euclides Santos Bittencourt
Ana Luísa Fioroni Reale
André Antônio Gavazini
Letícia Pereira de Araújo
Gustavo Holz
Luiz Otávio Fontana Baldin
Paulo José Pereira Trindade Júnior
João Vitor Ribatski
Andreu Sacramento Luz
Thiago Vieira de Sousa
Lucas de Alvarenga Gontijo
João Rafael de Oliveira
Alice Costa Lima Salz
Fiammetta Bonfigli
Julio Guilherme Müller
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Rosane Leal da Silva
Cândido Furtado Maia Neto
Myrna Alves de Britto
Carina Bezerra Kobashigawa
Gleidson Renato Martins Dias
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Gizeuda Sousa Rosi
Samuel Bueno
Fernanda Freitas de Melo
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
João Marcos Braga de Melo
Rodrigo D’Orio Dantas
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Larissa Janoni de Araujo
Ana Maria Pereira de Souza
Larissa Borges Fortes
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Gabriel Quintanilha
Patrícia Otarão
Karen Munhoz
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Walter Gustavo da Silva Lemos
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Gabriel Junqueira Sales
Felipe Chiavone Bueno
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Eugenia de Azevedo Neves
Por Danielle Mariel Heil
Laura Mallmann Marcht
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Leonardo Isaac Yarochewsky
Luciano Vianna Araújo
Anna Júlia Santana Vicente
Pedro Henrique Machado da Luz
Bruno Taufner Zanotti
Vitor Vilela Guglinski
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Thaís Mendes Webber Barelli
Maíra Marchi Gomes
Caelen Barros
Paulo César Carbonari
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Giselle da Cunha Cruz
Rodrigo José Leal
Carlos Augusto de Assis
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Barbara Christina de Souza Rosa
Gustavo Noronha de Ávila
Maria Julia Pardal Simonato
Eric Cwajgenbaum
Espetacularização da violência
Renata Cortez Vieira Peixoto
Igor Guilhen Cardoso
r Rizzatto Nunes
Guilherme Moreira Pires
Pedro Gabriel Goulart Barata
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Marina Peixoto Dias
Ana Radig Denne Lobão Morais
Casos criminais
Rafael Faria Basile
Série eProcesso – prática com teoria III
Editora Tirant Lo Blanch
Alessandra Wanderley
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Victor Hugo Ossowsky
Eduardo de Carvalho Rêgo
Alexandre do Rosario Brito
Rubens Correia Jr.
Thiago Freitas
Ardala Marta Corso
Quitéria Péres
Andre Vasconcelos Roque
Talise Rossi, Diéssica Adam
Luna Siqueira
Yuri Carneiro Coêlho
Carla Joana Magnago
Anderson Morais
Flávia Santiago Lima
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Estudantes secundaristas
Tatyane de Araújo Campos
Franciane Hasse
Thiago Ribeiro Rafagnin
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
René Santos Piauilino
José Ricardo Caetano Costa
Paola Furtado
Breno Hoyos Guimarães
Elisa Viana Dias Chaves
Marco Félix Jobim
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Alana Oliveira
Justiça e vingança
Guilherme Henrique Lage Faria
Matheus José da Silva Dillio
Carolina Farkasvolgyi
Victor B. Gonçalves
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Larissa Mozzatto Risério
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Cláudio Lucena
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
Paulo Victor Costa Brito
Leonel Maschietto
Júlio da Silveira Moreira
Edilson Santana G. Filho
Fernando Rey Cota Filho
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Amanda Lobão
Ana Mônica Anselmo de Amorim
João Carlos Adalberto Zolandeck
Átila Da Rold Roesler
Valerio de Oliveira Mazzuoli
André Lucas Fernandes
André Luiz Bermudez Pereira
Luís Fernando Casara Corrêa
Alberto Silva Franco
Gabriela Nascimento Lima
Imane Rane
Tatiana de Almeida Campos
João Eduardo De Nadal
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Jessyka Zanella Costa
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Emanuela Gava Caciatori
Marcela Duarte
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Luís Eduardo Colavolpe
Gustavo Dayrell
Ricardo Barbosa Tellini
Ruiz Ritter
Eduarda Couto Pessoa Othero
Bianca Bez
Arthur Bicalho dos Santos
Paulo Lenzi
Amanda de Medeiros Lima
Fábio Rodrigues Gomes
Luiz Gustavo Tiroli
José Humberto Pereira Muniz Filho
Rodrigo Luz
Geovane Peixoto
Jackson Silva Wagner
Claudio Melim
Jenair Alves da Silva
Fernanda Ely Borba
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Marco Aurélio Peixoto
Bruna de Souza Fernandes
Clarissa Demartini
Lazara Carvalho
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Schirley Kamile Paplowski
Francisco José Borges Motta
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Juliana Ribeiro Goulart
Lorena Guedes
Ivana Leite Ruiz
Dervana Coimbra
Isaías Henrique Silva
Débora Veneral
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Fernanda Darcie
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
Izabele Pereira Barra
Editora Empório do Direito
Jaqueline Moretti Quintero
Vinícius Cidral
Daniel Brajal Veiga
Analice Nogueira Santos Cunha
Gleucival Zeed Estevão
Clarissa Tassinari
Tamires de Oliveira Garcia
Luis Gustavo Cardoso
Rafaela Alban
Amanda Ribeiro dos Santos
Fernanda Mambrini Rudolfo
Rômulo de Andrade Moreira
Crédito negativo
Michela Petrini
Samuel Silva
Gabriel Esperança Lisboa
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Karina Almeida Pinhão
Amanda Souza Batista
Paulo Roney Fagundez Ávila
Nilo Carlos Pereira de Souza
Atahualpa Fernandez
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Luis Leandro Gomes Ramos
Caelen Yumi Takada Barros
Gabriel Pereira de Carvalho
André Leivas de Araújo Vianna
Caroline Bispo
Denarcy Souza e Silva Júnior
Júlio Cesar Rossi
Antonio Pedro Melchior
Fabiano Pimentel
André Luis Callegari
Ana Claudia de Almeida Garcia
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Lúcio Delfino
Ana Carolina Calvo Tiberio
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Cristina Motta
Marcos dos Santos Ito Borem
Katarina Peixoto
Débora Tavares
Lougan Cardoso Lima
Ângelo Boreggio Neto
Rafaela Alban
Tatiana Sogari Tormem
Paulino Oliveira Santos
Luiza Correa Magalhães Dutra
Júlia Dutra de Carvalho
Lorenzo Alvarez de Toledo
Périsson Otávio Rodrigues
Aline Miranda
Homero Chiaraba
Fernanda Melo Silva
Victória Sell Feiber
Araken de Assis
Ana Carolina de Carvalho Neves
Laís Arruda Marini
Mauro Mendes Dias
Juliana Ramos de Amorim
Raphaella Reis de Oliveira
Marcela Duarte
Luiz Elias Miranda
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Bernardo Cortez
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Carla Mari Robaina Marcondes
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Joseane de Souza
Tânia Maria Françosi Santhias
Wendel Machado
Fabiana Lanke
Lei nº 8.137/1990
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Wanessa Assunção Ramos
Marcela Araújo Rosa
Marcos Paulo Campos
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Arthur Roberto Fernandes Aquino
Thomas Bustamante
Vinicius Cardona
Ziel Ferreira Lopes
Daniel Willian Granado
Leonardo Carneiro da Cunha
Veranice Melo Frota
Daniel A. Dourado
Tauana Fernandes Fontenelle
Pedro Roberto Donel
Luciana Pimenta
Injustiças raciais no Brasil
Edgard Usuy
Raphael Fernando Pinheiro
Carlos Augusto Ribeiro
Bruno Takahashi
Marcelo Maduell Guimarães
Márcio Gil Tostes dos Santos
Lucas Gabriel Furlan
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Kamila Alkmim Nascimento
Eliene Rodrigues de Oliveira
Lucas Baratieri Francisco
Higor Rezende Pessoa
André Tredinnick
Daniel Brantes Ferreira
Alan Siraisi Fonseca
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Jhonatan Morais Barbosa
Aisha E. Road
Élida Lauris
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Nelson Camatta Moreira
Elson de Almeida Santos
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Stela Adriane
Anthony Thiesen
Maria Carolina Russo
Almir Megali Neto
Gustavo de Lima Pereira
Adriana Gonçalves Cravinhos
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Luciana Santos Silva
Fernando César Costa Xavier
G. Couto de Novaes
Fernando Gama de Miranda Netto
Kátia Debarba Machado
Iolmar Alves Baltazar
André Leivas de Araújo Vianna
Fernanda Hablich
Felipe Abdel Malek
Marcelino Sato Matsuda
Matheus Fanti
Felipe André Laranjo
Isabel Fauth
Benigno Núñez Novo
Wellington Jacó Messias
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Júlia Guimarães
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Bryan Bueno Lechenakoski
Felipe Dalenogare Alves
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Célio Pereira Oliveira Neto
André Giamberardino
Giovani Clark
Série Cibersegurança III
O Direito e a Sociedade de Consumo
Poder “Reconstituinte”
Agnes Pessoa
Rubens Almeida Passos de Freitas
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Bruno Martins Duarte Ortiz
Marcelo Oliveira de Moura
Júlia de Souza Machado
Abraham Hand Vargas Mencer
Lucia Bastos
Luciano Góes
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Alan Diógenes Rodrigues
Luiza Silva Rodrigues
Valdemar Habitzreuter
Haneron Victor Marcos
João Ulysses Ferreira Neto
Maira Scavuzzi
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Zulmar Duarte
Alexandre Pacheco Martins
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Maurício Ramires
Renata Carvalho Amaral
Aphonso Vinicius Garbin
Paolla Hauser
Paula Franciele da Silva
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Viviane de Santana
Flávia Pereira Hill
Nadine Hellen Reis
Arthur de Souza Bastos
Ianê Santos dos Santos
Luciana Berlini
Matheus Novais da Silva
Thieser da Silva Farias
Emília Queiroz
Maykon Fagundes Machado
Arlene Mara de Sousa Dias
Jenifer Carina Pereira
Maria do Socorro Freitas de Brito
Daniel Octávio Silva Marinho
Danúbia Souto de Faria Costa
Gabriel Lima Marques
Daniel de Pádua Andrade
Juliana Hermes Luz
Eduardo de Avelar Lamy
Sandoval Alves da Silva
Juliana Jacob
Efson Lima
Henrique Abel
João Daniel Rassi
Escola Mineira de Processo Penal
Ursula Rodriguez Minhone
Eduardo Rodrigues dos Santos
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
Carlos Daniel Ferreira Dias
Pierre Moreau
Lara Teles Fernandes
Nara Fernandes Lúcio
Leonardo de Oliveira
Enzo Bello
Afrânio Silva Jardim
Gabriela Ponce
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Fillipe Azevedo Rodrigues
Alexandre Carrinho Muniz
Luíza Nívea Dias Pessoa
Yuri Ivo Peralva Sales
Francisco José Guardini Nogueira
Samira Schultz Mansur
Eder Fernandes Santana
Ruy Freire Ribeiro Neto
Matheus Koerich Nobre
Maciana de Freitas e Souza
Vinícius Loss
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Ricardo Antonio Andreucci
Amanda Arruda
Guilherme Wunsch
Gabriela M. Menezes
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Andreza Pantoja Smith
Fabrício Reis Costa
Eduarda Peixoto da Cunha França
Patrícia Oliveira
Valmir Pereira Alcantara
Evie Nogueira e Malafaia
Luana G. de Vito
Ney Bello
Bárbara Natália Lages Lobo
Elena de Carvalho Gomes
Luis Henrique Braga Madalena
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Gabriela Cristofolini Vaz
Rodrigo Chandohá da Cruz
Vinícius Anacleto Burato
João Victor Carvalho de Barros
Silvia Felipe Marzagão
Felipo Pereira Bona
Marcia Cristina Xavier de Souza
Wagner Carmo
Ivan Bonifácio
Participação Privada
Tássia Andressa Veber
Téssia Gallina Jorge
Rafael Almeida Santos da Luz
Marcos Prata Bentes
Fernando Sacco Neto
Amarilis Brito Costa
Julyan Ramos da Fonseca
André Amorim de Aguiar
Lucas Machado
Alexandre de Paula Filho
Beatriz Scherpinski Fernandes
Raul Linhares
Laura Cascardi
Cristiano Duro
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Lucas Hinckel Teider
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
França Júnior
Mamadú Saido Djaló
Antonio J. Capuzzi
Maria Eduarda Sagás
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Eduardo Santana Cordeiro
Bruna Kern Graziuso
Articulistas
prisão por débito tributário
STJ
Paquistão
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Curso ENFAM
Giancarlo Silkunas Vay
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Pornografia Infantil
Direitos LGBT
Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Ângela M. Bagattini
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Adoção homoparental masculina
Processo Penal do Espetáculo
Cristiano Imhof
Resolução n. 203/2015
Princípios da oralidade e simplicidade
Adoção em conjunto de irmãos
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Coação Testenhunha
Pedro Roberto Donel
Ismar Nascimento Jr.
Maciel Colli
Gabriela Buarque Pereira Silva
Extremismo
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
8ª Vara Federal de Florianópolis
Apelação Criminal
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
Pesquisa e Movimentos Sociais
CPGUFSC
Cármen Lúcia
Voto provisório
Recomendação 44
Eduardo Januário Newton
Berçário
Repetitivo
Cursos
Desabafo do juiz
Roberta Lídice
Universidade Federal de Goiás
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Reflexões sobre o Direito à Saúde
Legislação
Volume 18
data-base
Suprema Corte dos Estados Unidos
Sentença de Pronúncia
Superior Tribunal de Justiça
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Menores infratores
Reconhecimento fotográfico
pedofilia na internet
PEC 287/2016. ADPF 438
Doenças Sexualmente Transmissíveis
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Rafael Silveira de Souza
Hedlian S. Cândido
chapa Dilma-Temer
Acelino Rodrigues Carvalho
O Direito e a Sétima Arte
Revista Pensamiento Americano
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Min. Laurita Vaz
Edição especial
Lista de Livros
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Estado de Inocência
TJSE
Juíza Maria Clara Sottomayor
Sobre a Guerra
Coleção Análise Alternativa do Direito
Projeto Cronos
Envenenamento de merenda escolar
Ygor Nasser Salah Salmen
ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
Cleber Francisco Alves
Hélio Ricardo Diniz Krebs
Renato de Souza Matos Filho
Juliana Ribeiro Goulart
Processo Penal no Limite
Amanda Viega Spaller
Cinthia Loise Jacob Denzin
Acordo de paz na Colômbia
2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
José Roberto Martins da Silva Junior
Coaching
Manuela Andrade
Carreira Jurídica
famílias com renda baixa
ameaça espiritual
Rodrigo Hendges
Litiane Motta Marins Araújo
Revogação de Resolução
Regime domiciliar
Direito costumeiro
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Ações de Família
Vitor Pereira dos Santos
Saída Temporária
Audiência de Instrução
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
Desistência da adoção
Mestrado Direito Internacional
Defensoria Pública de Goiás
Camarões
dupla maternidade
Entrevista com Freud
PEC 241/2016
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Enamat
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
lei antimanicomin
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Redução da Emissão de Carbono
Boletim de Oportunidades Acadêmicas
IPEBJ
Carlos Henrique Raguza
Medidas alternativas
Norberto Knebel
adoção homoafetiva
Airton Gomes Braga
Cumulação de pensões
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Em busca das garantias perdidas
A construção da cidadania e a sexualidade
Hélder Luis
Liberdade Religiosa
Paulo Roberto Athie Piccelli
Posse Ministra Carmen Lúcia
Michel Temer
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Comissão de Anistia
Constituição Italiana
TRT 12ª Região
Pessoas portadoras de deficiência
Juiz Luís Carlos Valois
Filme Orestes
Felipe Wruck Médici
TRT9
OMS
Rafael Beltrão Urtiga
art. 334-A do Código Penal
TRT-MG
Curso de Filosofia Jurídica
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Fernando Gaspar Neisser
Nathaly Munarini
Cadastro Nacional de Adoção
Países Lusófonos
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Ministra Cármem Lúcia
Guilherme Alcântara
TVAL
Carta Aberta ao Senador Anastasia
Affonso Ghizzo Neto
Universidade Estadual de Maringá
PCRJ
Otávio Augusto Tirello Pulga
Estado do ES
Carlos Eduardo Martinez
Laurita Vaz
Formulário digital
Arthur Corrêa da Silva Neto
João Pedro Leite Barros
Mathias Vaiano Glens
Cultura da sentença
Heleno Dozól Barabas
Suspensão condicional de processo
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
PLS 288/2013
Rompimento de barragens
Súmula 562 STJ
Inelegibilidade
vidade político-partidária
Marcelo Pichioli da Silveira
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Direito Unisul
Museus
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Constelação Familiar
Frente Brasil Popular
Ezair José Meurer Junior
Eslovênia
Crime de perjúrio
Direito e Arte
EXCESSO DE PRAZO
Banco de dados genéticos
Lei nº 7.716/89
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Nota de Apoio
Reinaldo Couto
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A Constituição e o Supremo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Resolução n. 175 CNJ
Mortes e lesões causadas por policiais
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Lei 5.889/73
Dano moral e material
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Poder Judiciário Estadual
Austrália
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LGBTI
Secretaria da Fazenda de MG
Teoria do Crime Culposo
Ministro Moreira Franco
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I Encontro das Criminalistas
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ADI 5645
Responsabilidade Aquiliana
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Liberdades públicas
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Véu
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Legislação em vigor
Gustavo Nascimento Tavares
Ex-cônjuges
Direitos fundamentais na era dos extremos
Juliana Miranda
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Teoria do Domínio do Fato
10ª edição da Jornada Maria da Penha
audiolivro
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Márcio Soares Berclaz
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Marcello Lopes
Tiago Joffily
Luiz Henrique Sormani Barbugiani
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Curso de Direito Penal Didático
Gabriel Gavasso Lis
Crimes Imprescritíveis
Quinta Constitucional
Vade Mecum Método
Antonio Carlos Brandão
Migrantes
Instituto Patrícia Galvão
Racismo Institucional
Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
promoção da igualdade étnico-racial
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Vestibular Udesc
ADI 5649
Greve Geral
Salvo conduto
Unesco
Fabiana Irala de Medeiros
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
HC 139889
Recurso Especial
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Clenio Jair Schulze
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
O objeto da ciência do direito penal
base de cálculo de honorários
WebRadio TJSC
Julia Lafayette
(MP) 746
Paridade de Gênero
Marcius Tadeu Maciel Nahur
Publicidade das decisões administrativas
TJDF
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Miguel Calmon Dantas
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Caderno legislativo
Polícia Civil do Distrito Federal
Lei das Terceirizações
Linda Rosa da Silva Azevedo
Felipe Magalhães Bambirra
Wilson Knoner Campos
Tânia Maria Françosi Santhias
Mutirão conciliação
Súmula 90 do TST
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LEI 13.300/16
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Holocausto
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União estável
Indicação Literária
oficinas de parentalidade
Educação Pública
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Parentalidade socioafetiva
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Casa das Américas
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Especializações
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Equador
Congresso de Psiquiatria Forense
Risco Precaução e Responsabilidade
valores retroativos
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Tribunal de Justiça do Tocantins
instituições financeiras
Precatórios
Editora Empório do Direito
Legislação Francesa
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PEC 287/2016
IHU On-Line
Barbara do Espírito Santo Pasello
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Revista Húmus
CPC/73
Ensino de Processo Penal
Estudos Constitucionais
Juros
Anuário da Justiça
Twig Santos Lopes
Denúncia sem fundamentar
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Processos
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ONU
Estudos
Presunção de Inocência
Direito Ambiental
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Quilombos
Hospital privado
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Rodrigo Pereira Moreira
Edson Silva Barbosa
Projeto Reeducar
Regulamentação da atuação de menores de idade
PCC
Comunidade jurídica brasileira
Raissa de Cavassin Milanezi
Mayra Matuck Sarak
Daniel Soifer Kriger
José Maria Zanuto
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Rene José Keller
Amanda Oliari Melotto
Lei nº. 13.257/16
Chamada para submissão de artigos
Lei n. 15.829/2012
Vitor Sousa Freitas
Indígenas
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Direito Internacional
Oficiais de Justiça
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Proposta de recomendação
Fabiano Oldoni
Lei proíbe Uber no RJ
Julio Cesar Marcellino Junior
Quebra de Sigilo
Espetáculo midiático no Processo Penal
Crime de trânsito
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Estresse ocupacional
Flórida
Revista Avant
Desembargador Sérgio Luz
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Fornecimento de fraldas
Legislação Italiana
abordagem policial
Alexandre Melo Franco Bahia
Condomínio
Raul Linhares
Alfredo Copetti Neto
Poligamia
XX Semana Jurídica
Heredion Martins
Projeto de Lei 3.729/04
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Fauzi Hassan Choukr
Fernanda Diniz Soares Mota
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Wagner Armani
Giselle Onofre
Murillo David Brito
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Fernanda Zambrotta
Marcelo Figueiredo
Alessandro Regis Ferreira Da Silva
Renova Cursos
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Aderlan Crespo
Ministério Público da Bahia
Programa Direito & Rock
GLBTs
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Fabíola de Oliveira Brum
Mateus Vaz e Greco
Boletim n. 09
Súmula 574
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Lei nº. 12.403/2011
IMESB
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
José Geraldo de Sousa Junior
Resolução nº 400/2016
Psicologia em Estudo
DIRPF/2017
Lei 12.850
Ana Paula de Souza Cury
Simone Pires Cipriano
MARCELO MARQUES
2ª Edição
gastos do Judiciário
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Condenação Militar
Willame Parente Mazza
CTB
Constituição brasileira
Ausência de vagas
Roma
Execução provisória da pena
Leonardo Costella
Otelo
Dano Psíquico
Direitos dos estagiários
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
Gilberto Bruschi
Recomendação 27/2009
Aluguel de Roupas
Theodoro Vicente Agostinho
Taysa Matos
Estatuto da Primeira Infância
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
4.º Congresso Médico e jurídico
Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
Danos morais
Lívia Lucca
Luciano Chacha de Rezende
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
Três Poderes
art. 385 do CPP
Proteção à identidade de gênero
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Ministério Público de São Paulo
construção de usina Teles Pires
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Gabriel Luiz Marcondes
Sexta Câmara Civil
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padrão internacional de segurança
Falta de vagas
Patricia Burin
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
TJ justiça
Licitação
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
João Paulo de Mello Filippin
SEDESTMIDH
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
REsp 1613561
Arnaldo Rocha Júnior
Eleonora Mesquita Ceia
Leonardo Avelar Guimarães
Vereador SC
Presídio Central de Porto Alegre
Quadro Saiba Mais
Caroline Cardoso
João Otávio de Noronha
Corréus
Promoção das Diversidades
Disney
Érica De Kássia Costa Da Silva
uso de marca
Vinicius Lúcio de Andrade
Aury Lopes
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
Paraíba
r Bruno Miragem
Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
Walder Araújo de Oliveira
polícia civil DF
Justiça Juvenil
Investigação Social
Síria
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Bug
A defesa intransitiva de direitos
O Direito Achado na Rua
Formação Promotoras Legais
medida socioeducativa
Paulo Thiago Fernandes Dias
FND
TJRO
Buraco em via pública
pós-graduação em direito processual civil
Cursos Internacionais
Corrupção na Petrobrás
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Legislação russa
Imunidade diplomática
Dolivar Gonçalves Junior
Adriano Martins de Sousa
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Defensor público José Ivan
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Inteligência Artificial
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Dosimetria
Justiça Legal
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Alunas feministas da UFG
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cooperativa de crédito
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Jeffrey Chiquini
animais silvestres
Execuções
Perna-de-pau
Roberto P. Campos Gouveia Filho
PL 5555/2013
Mario Cesar Andrade
Jamile Calheiros
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Decreto 27.784/1950
Ministério Público Militar
cerceamento da liberdade do cidadão
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Juizado Especial da Fazenda Pública
queixa-crime
Política Nacional de Solução de Conflitos
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Lei 13.344
Audiência de custódia de foro privilegiado
Malta
Internação involuntária
HC 374713
Direito Marítimo
Razoável Duração do Processo
Nayara Swarowski
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RE 608872
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Audiência Digital
Dez Medidas Anticorrupção
Michelli Giacomossi
Poder Judiciário catarinense
Estado do Rio de Janeiro
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PJSC
Financiamento de Campanhas Eleitorais
Construção da identidade
Audiência por videoconferência
Boletim RDL
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Contas inativas do FGTS
Giovani Clark
A Hiperintegração do Direito
Movimentos sociais
Direitos dos cidadãos
Virginia
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Direito e publicidade infantil
Desenvolvedores de Aplicativos
Sistema Unificado de Execução Penal
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Sistemas Processuais Penais
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Cidades e comunidades sustentáveis
Consulta CNJ
Recurso em Habeas Corpus
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Exame preparatório OAB
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Bloqueio whastapp
Rol de Procedimentos em Saúde
Portaria 1/2017
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Jornal
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
CCJ
Direito de Guarda
Enem 2016
Coerência e Verdade em Direito
Direitos dos animais
Rafael Faria
Juizado do torcedor
Acidente de trânsito
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Armadilhas da Cognição
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TRT 3ª Região
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Lei de Mediação
Teto remuneratório
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Bancos
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