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Confira a obra de Saulo Murilo de Oliveira Mattos, uma publicação da Editora Empório do Direito!
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Elizabete de Araújo Souza
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Andreza Cristina Dos Santos Borges
Marcelo Barbosa Alves Vieira
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Guilherme Bonato Campos Caramês
Produto eleitoral
Samuel Silva
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José Humberto Pereira Muniz Filho
Marcelo José Madeira Mauad
Ricardo Luna
Vinícius Arouck
Rosa Benites Pelicani
Luiz Gustavo Tiroli
Violência contra as mulheres
Andre Vasconcelos Roque
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Fernando Jiménez Sánchez
Mariana Brito Cairo
Rafael Leme Macedo
Giovanni Chaim
Affonso Ghizzo Neto
Alan Siraisi Fonseca
Alexandre Leal
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João Vitor Ribatski
Lidia Isabel Lira
Josevando Souza Andrade
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Gabriela Oliveira Freitas
Marcello Terto e Silva
Catarina Hernandez Ferri
Gabriela Nascimento Lima
Rafael Alexandre Silveira
Gabriela Ponce
André Lozano Andrade
Mário Cesar Andrade
Mamadú Saido Djaló
Lillian Pfleger
Roberto Barbosa de Moura
Willian Antonio Meotti
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Júlia de Souza Machado
Luís Renato P. A. F. Avezum
César Augusto Baldi
Claudio Melim
Débora Fernanda Ferreira
João Carlos Adalberto Zolandeck
Victor B. Gonçalves
Karina Guerreiro de Sá
Fernanda Hablich
Camila Marques Rosado Ferraz
Alexandre Coutinho da Silveira
Maíra Marchi Gomes
Eleição municipal
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Afrânio Silva Jardim
Marcio Guedes Berti
Maira Scavuzzi
Nota de Apoio
Kátia Debarba Machado
Wellington Jacó Messias
Josiane Antunes
Isabela Sousa Bestetti
Wellington Jacó Messias
Lorena Vasconcelos Porto
André Luiz Bermudez Pereira
Elisa Costa Cruz
Felipe da Silva Freitas
Marcelo Andrade de Azambuja
Mauricio Stegemann Dieter
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Nilo Carlos Pereira de Souza
Jéssica Helena Borges Fraga
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Matheus Vignatti de Carli
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Marsel Botelho
Poeta Ali Agora
Igor Cardoso
Luisa Oliveira Coelho
Haneron Victor Marcos
Ronan Robl
Newton Pereira Ramos Neto
João Carlos Castranheira Pedroza
Jeovan Alves dos Santos
José Ricardo Caetano Costa
Nestor Távora
Willame Parente Mazza
Theodoro Vicente Agostinho
Cristiano Duro
Álvaro Castillo
Fábio Salum
Gabriel Abrahao Costa
Fernando Porto Martins
Suellen Regina Frantz
Ana Patricia Gonzalez
Luiz Carlos de Andrade
Manuel Martín Pino Estrada
Recompensa
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Diego Henrique Schuster
Caso Althusser
Pedro Filipe C. C. de Andrade
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Isis Regina de Paula
Ana Carolina de Carvalho Neves
Maria Alexandra Borba
Fernando César Costa Xavier
Lorenzo Alvarez de Toledo
Gláucia Borges
Richard Quispe Salazar
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Fernando Sacco Neto
Marcelo dos Santos Melo
Davi Arnaut Kraiser
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Patrícia Regina Coelho Pinto
Débora Veneral
Aisha E. Road
Luana Cabral
Philipe Benoni Melo
Larissa Borges Fortes
Gisela Maria Bester
Amanda Arruda
Mariane Bosa de Lins Neves
Amanda Lobão
Tássia Andressa Veber
Matheus José da Silva Dillio
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Samira Schultz Mansur
Patrícia Cordeiro da Silva
Marina de Carvalho Vieira
Izabele Pereira Barra
Vínculo de emprego
Esther Maria de Magalhães Arantes
Nádia de Castro Alves
Edenilza Gobbo
Brena Bonachini
Ricardo Antonio Andreucci
Tiago de Toledo Rodrigues
Jorge Acosta Jr.
Caroline Köhler Teixeira
Flávio Quinaud Pedron
Gamil Föppel El Hireche
Fernando Henrique Cardoso
Marcela Araújo Rosa
Eduardo Borges
Marcelo Pichioli da Silveira
Leonardo Alves Côrrea
Marcus Alan de Melo Gomes
Samuel Mânica Radaelli
Samuel Firmino de Brito
(Sub)Versões Processuais Penais
Rodrigo D’Orio Dantas
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Alan Diógenes Rodrigues
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Thalita Caroline Faria de Assis
Rafael Almeida Santos da Luz
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Douglas Carvalho Ribeiro
Maurício Gomes Pereira França
Deonísio Koch
Ursula Rodriguez Minhone
Wagner dos Santos
Eduardo Santana Cordeiro
Ubirajara da Fonseca Neto
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Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Arthur de Souza Bastos
Lia Raquel Bloos Mossini
Grace Menck Figueroa
André Felipe Oliveira Moraes
Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Moacir Henrique Júnior
Gabrielly Caroline Porsebon
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Eder Fernandes Santana
r Raul Linhares
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Ana Sara Oliveira do Nascimento
Myrna Alves de Britto
Luis Henrique Braga Madalena
Paulo Ferreira da Cunha
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Camila Gouvêa de Araújo
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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UNISUL
Controle de Convencionalidade
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Regimes de casamento
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Projeto Reeducar
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
NYtimes
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
júri popular
Arthur Martins Andrade Cardoso
IX Encontro Nacional do CONIMA
Lei Federal 11.091/2005
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Ohio
Cibele Cheron
Resolução n. 155/2012
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Bloqueador de celular
Documentos falsificados
Ministro Celso de Mello
João Paulo Machado Piratelli
A Casa de Vidro.com
Idosa
Wagner Arnold Fensterseifer
Eleições municipais 2016
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Princípio da presenução de inocência
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Caso Escher e outros
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Programa de estágio PJSC
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Balanço 2015 STJ
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Carreira Jurídica
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Coleção Análise Alternativa do Direito
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Vínculo Empragatício
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Malta
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Direito de defesa
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Andressa Magnabosco Koch
TJMT
Enem 2016
Estados Lusófonos
Legislação russa
Crimes na Internet
CEPAL
Educação Pública
quem quebrou o Estado brasileiro
Felipe Wruck Médici
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
Alexandre José Trovão Brito
RE 595676
Doação de Órgãos
Direito Internacional
Matheus Souza
Responsabilização criminal
Marcelo Ribeiro
Leis internacionais de direitos humanos
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Programa "De olho no Direito"
Pedro González
Renata Torri Saldanha Coelho
Ocupação das Escolas e Universidades
Maykon Fagundes Machado
Política Nacional de Solução de Conflitos
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Manual de Processo Penal
Súmula 562 STJ
João Vítor de Araújo Santos
Abuso Sexual
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Publicidade abusiva
Gabriela Minatto Cherubini
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Gildson Gomes dos Santos
Desistência da adoção
4.º Congresso Médico e jurídico
Evaldo Silvan Duck de Freitas
Clube de Regatas do Flamengo
Recomendação 44
mediação virtual
G. Couto de Novaes
Matheus Felipe de Castro
Benigna Teixeira
Eugeniusz Cruz
Competência Delegada
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
abordagem policial
Adriana Calvo
II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
Felipe Magalhães Bambirra
Leonardo Marques Vilela
Poder e Corrupção
Rennan Herbert Mustafá
Lei de Mediação
Deputados
Coletivo por um Ministério Público Transformador
Pretensão Punitiva
Intercâmbio
Homenagem póstuma
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Julio Cesar Marcellino Junior
Daniel da Costa Gaspar
prisão por débito tributário
Tragédia em Mariana
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
r Luiz Ferri de Barros
Debate
Luís Henrique Linhares Zouein
Daniel Brandão
Luiz Fernando Cortelini Meister
Revista Contextos Clínicos
II Congresso Sul Brasileiro de Direito
Alisson Silveira da Luz
Justiça criminal
Sérgio São Bernardo
Senha de cartão
Juros de Mora
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Giulia D'Amore
Ígor Araújo de Arruda
Parentesco de terceiro grau
DPESC
Brexit
Roberto Arriada Lorea
Escravidão Moderna
Guarani-Kayowá
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispositivos Móveis
art. 5º da Constituição Federal
Exame de Ordem
Jaécio Matos Santos
Ian Martin Vargas
Denarcy Souza e Silva Júnior
Politie Nijmegen-Zuid
Matheus Henrique Mendonça
O Direito e a Sétima Arte
Súmula 90 do TST
MPMS
Formação Promotoras Legais
Inclusão
Produtividade
comemoração 125 anos
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Alexandre Melo Franco Bahia
RE 608872
Edson Damas da Silveira
brazilian-journal-of-intl-law
Átila Lincoln Máximo Cunha
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Justiça além dos autos
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Direito Animal
torcedores do Corinthians
Leonardo Sagrillo Santiago
Zéu Palmeira
Fundamentos de Direito Processual Penal
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
SAMARCO
Paulo Rogério Muniz Barros
LEAP Brasil
Eliza Hartung
HC 143.247/RJ
Diplomatas
Alan Maurano Savedra
Lei nº 8.036 de 1990
AMAERJ
LEI 13.300/16
Art. 111 da LEP
Diploma de 3º grau
Estatuto da Primeira Infância
Noruega
pais solteiros
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Regime aberto
Jairo Fernandes de Almeida Neto
Sonia Aparecida de Carvalho
Recurso Especial
Quadrinhos puros do Direito
O Procedimento Comum
Intimação whatsapp
7º Congresso Jurídico Online
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
RAECC
Palestrantes
Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
Justiça Juvenil
Alemanha
Adoção em conjunto de irmãos
Geovane Peixoto
Felippe Borring Rocha
Jader Marques
Abril Uscanga Barradas
Lei dos Planos de Saúde
Pai socioafetivo
Revista Jurídica Actualidad Penal
Projeto de Lei 3.277/2012
fornecimento de energia elétrica
Quadro Saiba Mais
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Sistemas informatizados
Lei de Improbidade Administrativa
Alessandro Soares
Artigo Científico
Elmana Viana Lucena Esmeraldo
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Citação eletrônica
Bianca Thais Nascimento
Equipamento para Blindar a Sociedade
TJSE
Quarta Turma do STJ
Indenização seguradora
Marlo Almeida Salvador
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Advocacia catarinense
Medida alternativas à prisão
Leitura de memoriais nas sustentações orais
ADI 5357
Feliz Aniversário Cesar Pasold
AIDS
Sorocaba-SP
Aplicativo CPC Anotado
Oficina de Pais e Filhos
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Investigações criminais
Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
Guilherme Moreira Pires
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Crime Militar
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Conselho Municipal de Assistência Social
Os Novos Atores da Justiça Penal
Microcefalia
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Cultura da Punição
Adicional de Periculosidade
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Demissão por Homofobia
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8ª Vara Federal de Florianópolis
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Tratados de direitos humanos
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Servidores
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
Eduardo José da Fonseca Costa
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Bianka da Silva Carvalho
Professora Dra. Paula Saleh
Constituição e Poder Vol. 1
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Academia
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Indenização a familiares
Direitos LGBT
Especialização em Direito e Economia
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Ana Luisa Buzaid
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Constituição e Poder Vol. 2
Goffredo Telles Junior
André Luís de Lima Maia
Miguel Calmon Dantas
Roberto Wagner Lima Nogueira
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Min. Carmem Lúcia
Equador
Entrevista Débora Fioratto
PLC 79/2016
Toca fitas
Perdão Presidencial
Direito e Arte
Curso online
intoxicação alimentar
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HC 75.716
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Proteção à identidade de gênero
Estelionato emocional
Nota de Apoio
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Sorteio
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Guia
Propriedade Industrial
progressão vertical de carreira
Rol de Procedimentos em Saúde
Chamada para submissão de artigos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Discriminação Racial
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Solicitante de asilo
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Oficiais de Justiça
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Paridade de Gênero
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Carolina Sena Vieira
alcoolismo
Aplicativo
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Áudio
cerceamento da liberdade do cidadão
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Teoria do Domínio do Fato
Luísa Claudia Faria dos Santos
Bolsa de Estudo
Tráfico privilegiado
Assembleia Estudantil
Deficiente físico
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infecção hospitalar
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prova do prejuízo extrapatrimonial
intimação e notificação
Afastamento
escravidão
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Condenação Militar
Terre des hommes (Tdh)
OCupações das Escolas e Universidades
FALSA VENDA
Ismar Nascimento Jr.
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Alexandre Wunderlich
Corréus
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Atenção
gastos do Judiciário
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Luciano Dantas Sampaio Filho
Responsabilidade solidária
Audiência por videoconferência
Testemunha de uma barbárie
Andreza Gabriela Cuzma
Berçário
Lei nº 7.716/89
Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Elpídio Paiva Luz Segundo
Especialista ONU
Lute como uma menina
Não é não
Edital de Parecerista
Processo Penal do Espetáculo
Eduardo Januário Newton
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
André Sampaio
Habeas Corpus nº 387244
Dez Medidas Anticorrupção
Alepo
Superintendência de Seguros Privados
Paternidade
Lei 8.625/93
Requerente de asilo
Vinícius Núñez Pinheiro
Indulto
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PJe 2.0
Medida Provisória 759/2016
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Erradicação da Pobreza
Direitos dos cidadãos
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Leonardo Lucci
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Almir Megali Neto
TRT 3ª Região
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
Fernanda Lencina Ribeiro
João Marcos Braga
Jhonathan Fávero
Estatização dos Cartórios
Renata Flecha
INTERVENÇÃO
Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
Inaiane Alves Gonçalves
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Emergência Democrática
HC 383102
Violência contra mulher
Concorrência desleal
Mulher nos cenários jurídicos
Edilson Santana G. Filho
Heredion Martins
Legislação Francesa
Violência contra a mulher
Processo de escolha dos ministros do STF
Gabriela Mendes Fontana
MPSC
Vitor Dias Conceição
Carolina Marcondes
Marcos Ehrhardt Júnior
Competência criminal
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
art. 334-A do Código Penal
Murillo Martins Toledo
Resolução 125 do CNJ
Jorge Alberto de Andrade
Diploma
Léo Rosa de Andrade
Franceses
Varas
Gianfranco Silva Caruso
Assunção tácita de culpa
Vinicius Almada Mozetic
Criminologia Global
Marçal Luis Ribeiro Carvalho
Processo Penal do Limite
Nilson Costa Souza
Ângela M. Bagattini
Bruno Sá Freire Martins
Pamela Medeiros Gomes
Escola sem partido
DPERJ
Irlanda do Norte
audiolivro
Anoreg/MA
Sedec
Wellington M. de Almeida
Líbano
reintegração de posse
Carla Joana Magnago
Erika Cristiane Pinheiro de Melo
Romênia
Artur de Brito Gueiros Souza
RE 587970
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Projeto de Lei da Câmara 38/2017
Roma
Rodrigo Medeiros da Silva
Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
Pena de multa
Processo Penal e Garantias
TJAC
Envenenamento de merenda escolar
Vitor Vilela Guglinski
Cão Guia
Fornecimento de fraldas
Vitória/ES
Hélder Luis
Lei 13.269/2016
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Colaboração premiada por delegados
greve de servidor
Edilson Santana Gonçalves Filho
Trabalho remoto
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Leonardo Gonçalves Perin
Porte de Armas
Penhora de Bens
jogo de azar
Luiz Regis Prado
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
tratamento do preso
Rotativo
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Wagner Carmo
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Aramis Nassif
Superior Tribunal de Justiça
Litiane Motta Marins Araújo
Exploração sexual de menores
Relação de consumo
Eventos Gratuitos
Londres
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Paulo Incott
Andréa Pachá
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
Contrato de crédito rural
Conduta atípica penal
Consolidação das Leis do Trabalho
Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
Hariel Caio Rocha de Carvalho
afastamento de Renan Calheiros
TRT-SC
João Batista Martins César
Felipe Cunha de Almeida
Centro de mediação para solução de conflitos
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Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
Eduardo Lamy
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Universidade Luterana do Brasil
339 CP
Medida provisória
Guilherme Carvalho
Procuradoria Regional Eleitoral
Devido Processo Legal Substancial
Instituto Patrícia Galvão
crowdfunding
Indenização por Dano Moral
Camila Ponciano
Trancamento do Processo
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Convenções Internacionais
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Resolução 177/2016
Séries
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
Gislaine Peixoto
Lilian Cristina Moraes
Israel
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Ilton Norberto Robl Filho
João Paulo Lima do Nascimento
Turmas Recursais
julgamento STF
Marcelo Pertille
Recurso Ordinário
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Karla de Souza de Oliveira
Aposentados
Raoni Gomes
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
ADC 16
Andréia Ferreira Bispo
Guilherme Christen Möller
Rosimar Ibiapina Batista
Salvo conduto
LGBTI
1º Congresso de Criminologia(s)
Lucas Manoel Soares Machado
Escolas
O negociador
Lei 9.714/1998
Arquivamente de Inquérito
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
danos estéticos
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Segurança Aeroportuária
Patrícia Cordeiro da Silva
Eslovênia
Adilson Pires Ribeiro
RE 845.779-STF
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
FHC
reedição de normas
Revista Pensar
Leonardo Avelar Guimarães
Presídio Central de Porto Alegre
Érico Ricardo da Silveira
Autismo
Instituto Jurídico Portucalense
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Suprema Corte dos Estados Unidos
Acesso à Jurisdição
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
TRF da 3ª Região
Fernando Gaspar Neisser
Pedro Valença Resende Ferreira
Samuel Mânica Radaelli
Fauzi Hassan Choukr
Transferência para hospital
Resolução
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
BNMP 2.0
Evento internacional
Decreto 8.615/15
Esther Maria de Magalhães Arantes
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
CPGUFSC
Século XXI
Imóvel SFH
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Ana Paula de Souza Cury
Transmissão on line
Lei proíbe Uber no RJ
Lei nº 13.441/2017
Marinha do Brasil
Boletim n. 09
Ana Tereza Basílio
CTB
Henrique Telles Vargas
Robinson Borges da Silva Junior
Katarina Peixoto
Desembargador Osmair Couto
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Julio Cezar Moura de Souza
Alunas feministas da UFG
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Jefrei Almeida Rocha
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Verdade e Consenso
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Assédio Moral
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
Asilo
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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África Ocidental
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Curso de Direito
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
TRT-MG
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Tratado
UNOESC
OAB/MG
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Estudos Feministas
Incitar Suicídio
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Informativo 553 STJ
maconha
CFOAB
2ª Câmara Criminal
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Universidade Estadual de Maringá
Juiz humano
Assessoria para mulheres
Seguro obrigatório
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Rompimento de barragens
Processo de validação de documentos
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a dor tem pressa
Compensação de carbono
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Comunicado da ONU
Transporte de valores
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Penal Tributário
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Projeto Universidade no Cárcere
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Dano Estético
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Crimes da Ditadura Militar
Atendimento à Infância e Juventude
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Processos administrativos
Audiência de Instrução
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Direito Unisul
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A Hiperintegração do Direito
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PLS 280/2016
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Prevenção ao suicídio
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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Quilombos
Homenagem a Peter Häberle
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Mestrado Direito Internacional
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Tragédia de Mariana
Armadilhas da Cognição
Dia das Mulheres
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Centro Integrado de Cultura
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crime de estupro
Investigação de paternidade
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Direito Penal Sexual
Trabalho Forçado
O Direito Achado na Rua
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
Austrália
TRT 8º Região
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
oficinas de parentalidade
Mediação privada
XIII Semana Acadêmica
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
RE 1217166
vítima de bala perdida
Congresso de Psiquiatria Forense
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Gustavo Rocha
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Psicologia em Estudo
Princípio do melhor interesse da criança
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Geraldo Prado
Fernanda Ely Borba
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Advogado dativo
Beatriz Zapelini
Legislação Indígena
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Doação
Desenvolvedores de Aplicativos
Cadastro Nacional de Adoção
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construção de usina Teles Pires
Recurso Extraordinário 973837
Cladem
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Teoria dos Jogos na Mediação
Rubens Correia Jr.
Direito Ambiental
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Processo Penal no Limite
Denisse Raquel Montoya Elias
Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Curso de Redação
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Crime de trânsito
Lei Pelé
NeUnaMenos
Consulta Popular
HC 389211
O que funciona no plantão judiciário
Julgamento pelo tribunal do júri
Conselheiros Tutelares
desclassificação de crime
Lei 13.429/2017
Mário Cesar Andrade
Associação Brasileira de Direito Processual
Países Lusófonos
Curso Novo CPC
Decreto Presidencial
Legislação
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
situação de emergência
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Reforma do Judiciário
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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II jornada de Derecho civil
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Decreto de indulto 2016
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Congelamento de ajustes
Monografia
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refugiado
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Direito dos Transexuais
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