Estatuto da Pessoa com Deficiência, Incapacidades e Interdição
O Princípio da “Não regressão” no direito ambiental como forma de tutela ao meio ambiente
A audiência prévia de conciliação e mediação do artigo 334 do CPC/2015
O Direito à Não Autoincriminação no Caso do Etilômetro: Um Estudo Comparado Sobre o Princípio