Por Redação - 12/04/2017
O Senador Antônio Carlos Valadares apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível submeter um trabalhador à condição análoga à escravidão. Valadares lembrou que o Brasil se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual o crime de escravidão já é imprescritível, mas a lentidão da justiça brasileira resulta em falta de condenação aos responsáveis.
Com a aprovação da PEC 14/2017, o artigo 5º da Constituição Federal passará a vigorar acrescido do inciso LXXIX: "a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível, sujeito a reclusão, nos termos da lei".
De acordo com a justificação da Proposta, "o Brasil resgata anualmente, em média, duas mil vítimas da escravidão moderna, mas a falta de condenação dos responsáveis por essa violência faz parecer que há um crime com vítimas, mas sem autores. Promover a alteração proposta diretamente no texto constitucional é dar o devido reconhecimento ao problema que enfrentamos, além de ser solução adequada, sob a perspectiva técnica jurídica, para criar nova hipótese de imprescritibilidade, evitando-se assim a impunidade".
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Fonte: Agência Senado
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