O STF aceitou a ação ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 533, ajuizada por um partido, contra o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Foi determinada revisão da pensão por morte de filhas de servidores federais civis.

De acordo com o partido, as regras que abrangem filhas solteiras maiores de 21 anos são ilegais e ferem o princípio da legalidade administrativa e da segurança jurídica.

A lei 3.373/18 diz que as filhas de servidores civis maiores de 21 anos, só perdem o benefício se casarem ou se passarem a ocupar cargos públicos permanentes.

Fonte: STF

 

Imagem Ilustrativa do Post: Supremo Tribunal de Justiça // Foto de: Thiago Melo // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/thiagomelo/4892555311

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/