Por Redação - 05/03/2017
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente, do autor Eduardo de Carvalho Rêgo é mais um título publicado pela Editora Empório do Direito!
Abaixo, a descrição da obra:
O objetivo desta obra é demonstrar que, com o advento de nova carta constitucional, o direito pré-constitucional com ela incompatível não pode ser tachado de inconstitucional e nem tampouco de direito revogado. Com base na teoria da constituição e do poder constituinte, bem como escorado nos métodos de defesa da constituição, dos quais se destaca o controle de constitucionalidade das normas jurídicas, o presente trabalho abjetiva esclarecer que, na hipótese apresentada, opera-se o fenômeno de não-recepção. É que, no momento em que vem a lume uma nova carta constitucional, ela própria faz, por meio de uma espécie de ficção jurídica, uma pré-seleção daquelas normas produzidas sob a vigência da antiga constituição que ela quer incorporar, recepcionando-as. Por via de consequência, as normas pré-constitucionais incompatíveis com a constituição superveniente não podem ser consideradas nem revogadas pela nova carta e nem inconstitucionais em relação a ela. Na verdade, elas consubstanciam-se, simplesmente, em normas não recepcionadas pela nova ordem constitucional. Nesse sentido, pode-se afirmar que as normas pré-constitucionais incompatíveis com a constituição superveniente são ignoradas pela nova ordem constitucional e, desde o advento da nova constituição, portanto, é como se elas nunca tivessem existido.
Para saber mais detalhes sobre a obra, não deixe de ler a entrevista com Eduardo de Carvalho Rêgo.
O autor:
Eduardo de Carvalho Rêgo é Doutorando em Direito, Política e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Mestre em Teoria, História e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Professor de Filosofia do Direito e Ética Profissional no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Advogado e Chefe de Gabinete no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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