O TJPR afirma que a lei que permite o acesso de animais em hospital é inconstitucional, além de ferir o direito fundamental à saúde, por não prever os cuidados de higiene e treinamento dos animais.

A Ação de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviçoes de Saúde do Estado do Paraná, que alegou violar o direito à saúde. Ainda segundo a Federação, a lei desrespeitaria a competência do Ministério da Saúde sobre a implementação de Terapia Assistida por Animais.

O Órgão Especial do TJPR, decidiu em unanimidade, que a lei é inscontitucional.

 

Fonte:TJPR

 

Imagem Ilustrativa do Post: filhote de cachorro // Foto de: congerdesign // Sem alterações

Disponível em:https://pixabay.com/pt/photos/dachshund-filhote-de-cachorro-1519374/

Licença de uso: https://pixabay.com/en/service/terms/#usage