O nono livro da Coleção dos 30 anos da Constituição Federal fala sobre Direito e Processo Penal, com todos os seus avanços nesses 30 anos que foram completamente importantes para o que somos hoje.

 

“Esta tomada de consciência não significa que na sua prática diária os operadores do direito devam se portar de modo a combater o crime. Esta atitude bélica, longe de significar qualquer contribuição à redução da violência, importa no aumento do arbítrio e a mitigação do processo penal. Não obstante, usando aqui uma expressão do Alessandro Baratta, os juristas se sentem “lutando do lado justo”. O resultado dessa conduta, nesses últimos trinta anos, é um enorme déficit de processo penal e um pensamento quase hegemônico de que os direitos e garantias do processo penal devem ceder às necessidades da segurança pública, no sentido de que, entre as garantias individuais e a defesa da sociedade, esta deve prevalecer sobre aquela. Esta contraposição entre processo penal e segurança pública tem constituído um empecilho epistemológico para se pensar as políticas públicas de segurança, eis que, em seu cerne, esta crença traz uma contradição entre a segurança individual e a segurança pública, onde, naturalmente, a segurança pública não implica na segurança de todos, mas na segurança de uns (ou de alguns grupos) em detrimento de outros. A pergunta que se formula ao cabo dessas três décadas de retomada constitucional é como se faz segurança pública no estado democrático de direito.”

 

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